Categoria: Justiça

A consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quanto a dados de devedores em execução civil é indevida, pois trata-se de unidade com finalidade específica de combate à criminalidade, sem uso para fins particulares de satisfação ao crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou tentativa de […] O post STJ veda consulta ao Coaf para apurar patrimônio de devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moares, no caso do Banco Master. O despacho foi publicado no último sábado (27). O pedido de investigação foi feito pelo advogado Enio Martins Murad. Na representação, ele cita que, conforme divulgado pela mídia, Moraes teria mantido interlocução com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor de interesses privados do Banco Master. O advogado aponta, ainda, que a…

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O direito de regresso exige que o crédito de terceiro tenha sido efetivamente satisfeito, ou seja, que ele não mais possa cobrar o débito do verdadeiro devedor. Por isso, a pretensão deve se limitar aos valores que tenham sido desembolsados por aquele que quer ser ressarcido. Com essa conclusão, alcançada por maioria de votos, a […] O post Direito de regresso só pode ser exercido para cobrar valores já pagos, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Durante muito tempo, a palavra “moderno” serviu para hierarquizar práticas e legitimar vencedores. No livro Jamais Fomos Modernos, o filósofo francês Bruno Latour (2019) argumenta que a modernidade não constituiu um estágio objetivo da história, mas um dispositivo retórico que opera por meio de duas assimetrias: a crença em uma ruptura irreversível com o passado […] O post ‘Jamais seremos modernos’: em defesa de uma jurisprudência supralegal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do município de São Paulo. A parcela, criada pela Lei municipal 17.812/2022, é destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal e corresponde a […] O post STF derruba decisão que interrompeu pagamento de adicional a guardas civis de São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Criminal da Capital que condenou um homem pelo roubo de 51 peças de carne de um caminhão. A pena foi fixada em sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, […] O post TJ-SP mantém condenação de homem por roubo de caminhão de carne apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Fabio Konder Comparato afirmou, na década de 1970, que a sociedade unipessoal é o caso em que “a jurisprudência, mais frequentemente, desconsidera a personalidade de uma pessoa coletiva” [1]. Parece natural, já que quanto menor a quantidade de sócios, maior a chance de que se confunda “o seu patrimonial pessoal com o da sociedade, degradando-a, […] O post As sociedades unipessoais e a desconsideração da PJ: uma análise do caso chinês apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A maior farsa da história da justiça brasileira está em cartaz de novo. As viúvas e viúvos que compactuaram com o esquema criminoso de Curitiba querem de volta o comando da República. Reprodução Travestidos de vestais, os mesmos protagonistas de 2014 cavalgam o mesmo discurso do “combate à corrupção”, como antes, sem provas ou evidências […] O post Lavajatismo que elegeu Bolsonaro volta sem nunca ter ido embora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os comentários dos ministros no plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) muitas vezes podem passar despercebidos por não costumarem integrar os acórdãos e, talvez, por poucos acompanharem a íntegra das sessões. Todavia, algumas manifestações enaltecendo o uso de determinações e desincentivando as recomendações, especialmente nas últimas sessões plenárias de 2025, merecem ser destacadas. […] O post Plenárias de 2025 no TCU enaltecem medidas impositivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal informou neste sábado (27) que cumpre dez mandados de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, para condenados no âmbito da trama golpista, que buscava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. A decisão, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ocorre após a tentativa frustrada de fuga de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal e um dos condenados pelo STF. Felipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro, foi um dos presos por determinação de Moraes.  Em uma rede social, o advogado de Martins, Jeffrey…

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O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques foi transferido neste sábado (27) para Brasília após ser entregue por autoridades paraguaias à Polícia Federal (PF), em Foz do Iguaçu, no Paraná. O voo foi realizado em uma aeronave King Air, de propriedade da corporação, e durou cerca de três horas. O avião pousou, por volta das 13h15, no Aeroporto de Brasília.  Vasques ficará preso na Papuda. Ele ficará nas dependências do 19° Batalhão da Polícia Militar, ala chamada de Papudinha, onde o ex-ministro da Justiça Anderson Torres também está custodiado.  O…

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Planos de saúde podem alterar sua rede médico-hospitalar, desde que comuniquem seus clientes com antecedência de 30 dias e substituam qualquer entidade prestadora de serviço por outra equivalente. Uma mera declaração de que a nova clínica credenciada consegue oferecer o tratamento demandado por seus clientes não é suficiente para provar a equivalência. Com esse entendimento, […] O post Juíza manda plano manter tratamento de adolescente autista em clínica descredenciada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (27) a prisão domiciliar de dez condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. A lista é formada por sete militares do Exército, uma delegada da Polícia Federal, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, e Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente.  Todos são réus dos núcleos 2, 3 e 4 da acusação de golpe de Estado e foram condenados pela Corte, mas recorrem em liberdade.   Pela decisão, os…

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A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro confirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro passou por uma nova cirurgia neste sábado (27). O procedimento foi realizado no nervo frênico, responsável pelo controle do diafragma. A cirurgia busca aliviar os sintomas de soluço permanente do ex-presidente. “Já são noves meses de luta e de angústia com soluções diários”, escreveu Michelle nas redes sociais. Na quinta-feira (25), Bolsonaro realizou uma cirurgia para tratar uma hérnia inguinal. O ex-presidente foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a deixar a Superintendência da…

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