Categoria: Justiça

O governo federal apresentou, nesta semana, o projeto de lei antifacção, prometendo fechar o cerco contra o crime organizado no Brasil. Conduzida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta busca combater a infiltração de organizações criminosas na economia formal e endurece penas, que podem chegar a 30 anos de prisão. Divulgação/Polícia […] O post Projeto antifacção: mais uma lei simbólica que não combate a criminalidade organizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Por décadas, a grande maioria dos clubes operou sob o modelo associativo sem fins lucrativos, caracterizado por gestão sem profissionalização e especialização, falta de transparência e recorrentes crises financeiras. Unplash Pois, em 2021, por meio da Lei n° 14.193, foram criadas as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), como um mecanismo para alinhar interesses econômicos e mitigar esses […] O post O impacto da reforma tributária no futebol apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Em função do risco ao resultado útil do processo, a desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em liminar, neste domingo (26/10), uma assembleia geral extraordinária do Clube Atlético Juventus que estava marcada para esta segunda-feira (27/10) e poderia levar à expulsão de um sócio e ex-presidente do conselho […] O post TJ-SP suspende assembleia do Juventus que poderia excluir conselheiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Se não há falha na prestação de serviços, instituição financeira não deve ser responsabilizada por golpe feito por terceiros. Com esse entendimento, a juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente o pedido de indenização de um banco online a cliente que […] O post Se não houve falha na prestação de serviços, banco não responde por golpe, diz TJ-MA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não é possível aplicar a preclusão. De acordo com os autos, foi ajuizada ação anulatória de testamento, […] O post Valor da causa pode ser impugnado tardiamente no processo, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O sistema tributário nacional passa por uma reforma de enormes proporções e impacto ainda imensurável. A principal aspiração da reforma é acabar com o sistema atual de tributação sobre o consumo, diluído em cinco tributos de três entidades federadas diferentes, e repleto de dificuldades como múltiplas legislações, sobreposições, cumulatividade etc. Um sistema único no mundo, […] O post Quais as dificuldades e oportunidades com a reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Senado aprovou há pouco tempo o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2024, que versa sobre importantes medidas relacionadas à reforma tributária, tais como a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Spacca Dentre as variadas questões regulamentadas nesse PLP, destaca-se a previsão do artigo 493-A, que institui […] O post Consórcio público especial é nova figura na reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A exigência de que as fintechs passem a entregar a e-Financeira — obrigação de repasse de informações sobre as operações de seus clientes à Receita Federal — começa a reconfigurar o ambiente regulatório do setor. A medida amplia o controle fiscal e aproxima essas empresas das obrigações aplicadas aos bancos. A mudança impõe novo nível […] O post Exigência da e-Financeira impõe a fintechs novo padrão de obrigações apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Três presidentes de seccionais da OAB debateram, nesta sexta-feira (24/10), o futuro da advocacia com o uso da inteligência artificial (IA) generativa no Direito. Eles falaram em um painel da Arena Jusbrasil, na Fenalaw, feira voltada às novidades e soluções tecnológicas do mercado jurídico. Leonardo Sica, presidente da OAB-SP; Erica Neves, presidente da OAB-ES; e […] O post Presidentes de seccionais da OAB debatem uso da IA na advocacia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Dirigentes de empresas têm o dever legal de evitar ilíticos. Por isso, precisam vigiar, proteger e intervir para garantir que os riscos inerentes às atividades da sua companhia se mantenham dentro do permitido. Foi o que apontou Tiago Rocha, advogado especializado em Direito Penal Econômico, durante evento sobre a “Responsabilidade Penal de Dirigentes de Empresas”, […] O post Evento de escritório discute responsabilidade penal de dirigentes de empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma socorrista do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas, de Montes Claros (MG), ao adicional de insalubridade em grau máximo. Embora não tivesse contato habitual com pacientes em isolamento, ela atuava na linha de frente do enfrentamento da […] O post TST reconhece grau máximo de insalubridade a socorrista do Samu apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (24) o seu voto no julgamento virtual que analisa as mudanças na reforma da Previdência que reduziram a aposentadoria por incapacidade permanente – antiga aposentadoria por invalidez. Quinto a votar na ação, ele foi o primeiro a considerar inconstitucional as mudanças na reforma de 2019.  Para Dino, entre outras irregularidades, o cálculo introduzido pela reforma para as aposentadorias por invalidez fere princípios constitucionais que regem a Seguridade Social, entre eles o da irredutibilidade de benefícios.  Isso porque o cálculo atual…

Nesta sexta-feira (24), o Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu um homem de 38 anos suspeito de envolvimento na morte do ex-delegado-geral Ruy Ferraz. O suspeito foi preso no Jardim Shangrilá, na zona sul da capital paulista. Segundo a polícia, o homem foi identificado como o proprietário de uma segunda casa em Praia Grande utilizada pelos criminosos durante a elaboração do plano que culminou com a morte de Ferraz. Ruy Ferraz foi morto no dia 15 de setembro, em Praia Grande, litoral de São Paulo, onde…

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a execução é convertida em cobrança por quantia certa devido à não entrega dos grãos. Segundo o colegiado, a conversão […] O post Empresa com crédito de produtos rurais não se submete aos efeitos da recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a realizar abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A decisão de Barroso foi proferida na sexta-feira passada (17), último dia do ministro na Corte. No último sábado (18), ele se aposentou antecipadamente. Após o ministro conceder a autorização, foi iniciada votação no plenário virtual para decidir se a medida será referendada. A…

A exclusão de um dos pais do batismo do filho fere direitos da personalidade, já que a cerimônia é única e dotada de relevância simbólica. O entendimento é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a condenação de um pai que excluiu a mãe do batismo do […] O post Exclusão de um dos pais do batismo do filho causa danos morais, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, a comparecer ao aniversário de sua avó, de 90 anos, previsto para o dia 1° de novembro. Apesar de Cid estar em liberdade, a autorização do ministro foi necessária porque o militar está sob monitoramento de tornozeleira eletrônica. Moraes também determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal deverá encaminhar um relatório sobre o monitoramento eletrônico de Mauro Cid no prazo de 48 horas após o deslocamento. Mais cedo, além do pedido…

A discussão sobre o alcance da fiscalização brasileira na análise dos resultados apurados por controladas no exterior é antiga e muitas vezes complexa. André Corrêa/Agência Senado Recentemente, caso julgado pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), nos autos do Processo nº 16561.720112/2018-01 (Acórdão nº 1301-007.789), repercutiu e reacendeu o debate sobre três pilares centrais quando […] O post Carf: prejuízo no exterior deve seguir normas do país de domicílio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico