Categoria: Justiça

Como empresas redigem cláusulas de renegociação em seus contratos? No texto anterior (leia aqui), exploramos algumas questões em torno do seguinte jogo na arquitetura contratual: o uso de linguagem precisa e de termos vagos para descrever os riscos que provocam a revisão do negócio. Essa leitura nos permitiu identificar dois estilos, ou arquétipos, dessas cláusulas: […] O post O que faz uma boa cláusula de renegociação? (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) promove nesta segunda-feira (6) uma audiência pública para debater a pejotização nas relações de trabalho. O fenômeno ocorre quando empresas contratam prestadores de serviço como pessoa jurídica para fugir do vínculo trabalhista. Os debates serão abertos às 8h, pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que tratam da questão, e contarão com a presença de especialistas em direito trabalhista, representantes de sindicatos, do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos setores empresariais. Em abril deste ano, o ministro suspendeu todas…

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O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um dos principais instrumentos de gestão para compatibilizar desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental. A Constituição de 1988 reforçou esse papel ao exigir licenciamento para atividades potencialmente poluidoras (artigo 225, §1º, IV), cujas competências administrativas da União, estados e municípios foram […] O post A nova Lei de licenciamento ambiental e os desafios para os municípios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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​Por reconhecer cerceamento de defesa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de novas provas em um processo que envolve fraude em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a decisão, a reabertura da instrução não implica a prolação de nova sentença no […] O post STJ decide reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A advocacia é função essencial à administração da Justiça, como estabelece a Constituição em seu artigo 133. O advogado não é mero participante do processo judicial, mas, o protagonista da defesa e da cidadania. Sua atuação assegura que o contraditório e a ampla defesa, cláusulas pétreas da ordem constitucional, se tornem realidade. No entanto, ainda […] O post É imperioso lembrar que violar prerrogativas do advogado é crime apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Um consumidor de Cuiabá foi vítima de um golpe ao descobrir que uma conta bancária havia sido aberta em seu nome sem qualquer autorização. A fraude acabou gerando não apenas transtornos, mas também uma investigação policial em Santa Catarina, onde a conta estava sendo usada para aplicar golpes. Em razão da abertura fraudulenta, a 5ª […] O post Banco deve indenizar por conta falsa aberta em nome de consumidor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP) que condenou o município e um morador a indenizarem mulher em virtude da construção de janela que invadiu a privacidade de seu quintal. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ […] O post Município e morador devem indenizar por construção de janela irregular apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é indiferente que a parte não tenha oferecido contestação relativa ao mérito do processo. Se há pretensão resistida, há sucumbência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial dos autores de uma ação de usucapião para que […] O post Pretensão resistida gera honorários mesmo sem avançar no mérito do processo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A procura por critérios seguros e controláveis para o reconhecimento do tempo de serviço rural antes dos 12 anos de idade visa, certamente na visão do INSS, a separar o joio do trigo, o que é legítimo. Existe, também, uma preocupação macro com as consequências de várias decisões. E daí as objeções feitas à utilização […] O post Rural antes dos 12 anos de idade: do sentido do limite ao limite do sentido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo empregatício de um jovem contratado por um banco, primeiro como aprendiz e depois como estagiário. Os desembargadores consideraram o descumprimento de formalidades legais quanto aos dois contratos e declararam o vínculo no período de dezembro de 2019 a novembro de 2021. […] O post TRT-4 reconhece vínculo de emprego entre banco e estagiário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A inteligência artificial generativa tem transformado radicalmente a prática jurídica, mas sua eficácia depende fundamentalmente da qualidade das instruções que recebe. É neste contexto que emerge uma perspectiva possivelmente inovadora: enxergar as normas processuais não apenas como comandos jurídicos, mas como algoritmos capazes de instruir sistemas de IA. Essa abordagem, que encontra respaldo no ensaio […] O post Norma processual como algoritmo é necessidade evolutiva do Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediu ao Ministério Público da União a apuração dos responsáveis pela divulgação de informações difamatórias sobre o próprio MPU, o Ministério Público Federal e os procuradores. Esses materiais comparam o tratamento dado pelo Conselho Nacional de Justiça a magistrados com o tratamento dado pelo MPF a seus […] O post ANPR pede investigação ao MPU por notícias falsas sobre benefícios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) como réu em ação penal por calúnia contra o ministro da corte, Gilmar Mendes. A denúncia foi aceita pela mesma turma em junho de 2024 que, agora, julga um recurso de Moro contra a decisão. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) atende às prescrições formais. Além disso, ela esclarece que o recurso de embargo declaratório visa sanar alguma omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade…

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O Superior Tribunal Militar manteve, por maioria de votos, a condenação de um oficial do Exército Brasileiro a seis anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de estelionato contra a Administração Militar. O caso foi relatado na corte pelo ministro Carlos Vuyk de Aquino, que proferiu o voto vencedor. O STM restringiu a análise […] O post STM confirma condenação de militar que fingiu ser médico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é lícita a prova decorrente de quebra de sigilo telemático por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens. O colegiado afetou um recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos, com fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Rogério […] O post STJ vai definir licitude da prova obtida por espelhamento do app de mensagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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No último dia 22 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso deu entrevista ao programa Roda Viva. Quando questionado sobre a ADPF 442, que visa descriminalizar o aborto praticado no primeiro trimestre de gestação, o ministro afirmou que pretendia pautar o tema durante a sua gestão, mas que acredita que a sociedade ainda não está […] O post Sociedade não está preparada para pautar o aborto, mas quando estará, ministro? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A operadora do plano de saúde pode definir quais doenças terão cobertura, mas o tipo de tratamento é prerrogativa do médico do segurado. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível para cura da enfermidade.  Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás para manter a […] O post TJ-GO confirma decisão que condenou plano de saúde a reembolsar cirurgia robótica  apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O cenário tributário brasileiro frequentemente se vê imerso em debates acerca da constitucionalidade de diversas exações fiscais. Um dos temas recorrentes e de grande relevância para os contribuintes paulistas é a exigência da antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadorias no estado de São Paulo, conforme previsto no […] O post Inconstitucionalidade da antecipação do ICMS em SP: Tema 456/STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução fiscal podem ser recusados pela Fazenda Nacional em prol da tentativa de penhora em dinheiro. O colegiado afetou dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos, para formação do […] O post STJ vai definir se Fazenda pode recusar a garantia na execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal, defendeu nesta sexta-feira (3/10) que a Corte estabeleça uma “liberdade regrada” para o trabalho em aplicativos de entrega e transporte de passageiros. Para ele, é preciso buscar o “caminho do meio” entre a flexibilidade tecnológica e a garantia de direitos. Dino falou sobre o assunto no XV […] O post Dino defende que STF fixe ‘liberdade regrada’ para trabalho em apps apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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