É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal em razão da adesão a programas especiais de parcelamento. Freepik O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 400 dos recursos repetitivos, firmou […]
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Fonte: Consultor Jurídico
