A continuação delitiva não é um critério que pode ser usado para admissibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Ministério Público Federal contra um réu acusado de evasão de divisas e outros crimes financeiros. Conforme os autos, […]
O post Crime continuado não endurece critério para concessão de ANPP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
