“A medida pode liberar até R$800 bilhões para as cidades”, afirma o deputado
Em sessão realizada na noite desta terça-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios por estados e municípios. O deputado federal Mauricio Neves (PP-SP) votou a favor da proposta, defendendo que a medida vai garantir alívio fiscal aos municípios e melhores condições de investimento em áreas essenciais.
Hoje, os precatórios, dívidas judiciais com pagamento obrigatório, pressionam fortemente os orçamentos locais. Governos estaduais e prefeituras são obrigados a quitar essas dívidas integralmente, mesmo em cenários de crise fiscal, o que muitas vezes paralisa investimentos e compromete serviços básicos.
Com a PEC 66, estados e municípios poderão destinar entre 1% e 5% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios, em um modelo escalonado e revisado a cada 10 anos. A proposta também autoriza o parcelamento de débitos previdenciários com o INSS e os regimes próprios de Previdência, além da criação de uma linha de crédito federal específica para a quitação dessas dívidas.
“Essa semana nosso foco está nos prefeitos. Com a aprovação da PEC 66, estamos tirando os municípios do sufoco. São mais de R$ 800 bilhões que poderão ser utilizados para investir em saúde, educação, segurança e qualidade de vida para a população”, afirmou Mauricio Neves.
A votação em segundo turno deve ocorrer nas próximas semanas. Para o deputado Mauricio Neves, a proposta representa mais do que uma medida fiscal: é um passo importante para fortalecer o municipalismo, devolver autonomia aos gestores locais e aliviar a máquina pública sem comprometer direitos adquiridos.
Assessoria de Comunicação Progressistas SP
