A revalidação de restos a pagar já cancelados significa, na prática, uma nova autorização de gasto desprovida de lastro na lei orçamentária vigente. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trecho de um projeto de lei aprovado pelo que permitia a liquidação de repasses já cancelados da emendas de […]
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Fonte: Consultor Jurídico
