A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação de um homem que ficou 252 dias em prisão domiciliar além do tempo previsto na pena e condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. O colegiado fundamentou a sua decisão no artigo 5º, […]
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Fonte: Consultor Jurídico
