O Governo de Mato Grosso do Sul regulamentou, por meio de decreto, as regras para a transação resolutiva de litígios envolvendo créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa […]
Fonte: Governo de Mato Grosso do Sul
Governo de MS regulamenta transação tributária e amplia possibilidades de negociação da dívida ativa
