A Emenda Constitucional nº 132 é o marco de um movimento que ultrapassa a reconfiguração do sistema tributário sobre o consumo e abrange todas as dimensões da relação entre Estado e contribuinte. Com efeito, não é despropositado afirmar que a reforma tributária tem a importância histórica de uma constituinte, tratando-se de uma ruptura definitiva com […]
O post LC 225/2026: virtudes e desafios da construção de um sistema de defesa do contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
