A limitação da jornada de trabalho de presos não afasta o direito à remição por horas extraordinárias. A contagem do tempo excedente evita uma dupla penalização do reeducando que atuou além do limite legal por determinação ou omissão da administração do presídio. Com base neste entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de […]
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