Foto→ Prefeito Vinicius Camarinha e secretário de sua confianla, do Meio Ambiente e Limpeza Pública, Mário Rui.
A Prefeitura Municipal de Marília publicou o Termo de Autorização referente à Dispensa de Licitação nº 001/2026, autorizando a contratação direta da empresa Estoril Apart Hotel Ltda (CNPJ 68.070.044/0001-21) para prestação de serviços de hospedagem destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos.
📑 Base legal
A medida foi tomada com fundamento no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no artigo 4º do Decreto Municipal nº 14.464/2024. A dispensa de licitação está embasada no artigo 75, inciso II, da mesma lei, que prevê hipóteses específicas em que a contratação direta é permitida.
📌 Transparência
A publicidade do ato foi realizada em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal nº 9.184/2024, garantindo a divulgação oficial e a transparência do processo administrativo.
✍️ Autoridade responsável
O documento foi assinado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, Mário Rui Andrade de Moura, reforçando o caráter oficial da autorização.
🌟 Impacto esperado
A contratação visa assegurar suporte logístico às atividades da Secretaria, especialmente em ações que demandem hospedagem de equipes técnicas ou profissionais envolvidos em projetos ambientais e de serviços públicos. A medida busca dar agilidade às operações e garantir condições adequadas para a execução das políticas municipais voltadas ao meio ambiente e à infraestrutura urbana.
