A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido do Ministério Público do Trabalho para anular um acordo firmado em nome de uma adolescente por seus avós em razão da morte de seu pai em acidente de trabalho. O MPT sustentava que deveria ter sido intimado, mas, segundo […]
O post MPT não participa de ação se menor de idade tem representantes legais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
