Município é condenado por sepultamento sem aviso prévio à família

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Sepultamento sem prévia comunicação à família é falha na prestação do serviço e viola a dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso (MG) e condenou o município e a Santa Casa de Misericórdia a […]

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Fonte: Consultor Jurídico

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