Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que foi alvo […]
O post Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva no procedimento fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
