Podem ser negociadas dívidas inscritas na dívida ativa e que ainda não foram ajuizadas, como IPTU, multas sanitárias, ambientais e de posturas, taxas de roçada e limpeza de terrenos, preços públicos — como taxas de cemitério — além de débitos de ISS.
A adesão pode ser feita pela internet, no site da Prefeitura, ou presencialmente no Paço Municipal e nos postos de atendimento. Após a adesão, o contribuinte recebe uma notificação com o valor da dívida e o boleto para pagamento. Caso não haja quitação dentro do prazo, o débito pode resultar em negativação em órgãos de proteção ao crédito e no CADIN.
