O Instituto Justiça Fiscal manifesta seu apoio à sanção do PL 1087/2025 — promulgado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva — que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000 mensais, cria descontos escalonados até R$ 7.350 e, de forma inédita, estabelece uma tributação mínima para as altas rendas, atingindo cerca de 141 mil contribuintes que recebem acima de R$ 600 mil por ano, com alíquota mínima que pode chegar a 10% para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão. A lei, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, representa um avanço real na correção de distorções que historicamente favoreceram quem mais concentra renda no país.
Celebramos essa mudança como uma ação concreta e urgente de justiça tributária. Segundo projeções oficiais, a ampliação da faixa de isenção e dos descontos deverá beneficiar cerca de 15 a 16 milhões de brasileiros, sendo 10 milhões completamente isentos e outros 5 a 6 milhões com redução no imposto devido. Com isso, aproximadamente 65% dos declarantes ficarão isentos ou parcialmente isentos — um marco importante na proteção da renda do trabalho e na diminuição do peso tributário sobre os que ganham menos.
Ao mesmo tempo, a instituição de uma contribuição mínima para altas rendas busca impedir que o alívio concedido a quem ganha pouco resulte em maior regressividade. Ainda que limitada a apenas 0,13% dos declarantes, a medida tem valor simbólico e estrutural, pois incide sobre um segmento cuja carga tributária real historicamente ficou muito abaixo de sua capacidade contributiva.
É importante destacar, contudo, que esse avanço não elimina um dos problemas centrais do sistema: a enorme defasagem da tabela progressiva do IRPF, acumulada ao longo de anos. Segundo cálculos do Dieese, a defasagem chega hoje a 154,67%, o que significa que, mesmo com a nova faixa de isenção, a tabela permanece muito distante de refletir a realidade salarial dos trabalhadores brasileiros. Corrigir essa distorção é essencial para que o IRPF volte a cumprir seu papel de instrumento de progressividade e justiça fiscal.
Assim, reconhecemos que essa é uma medida inicial, necessária, mas ainda insuficiente. O Brasil segue longe de um modelo tributário verdadeiramente progressivo, que tribute de forma mais justa lucros, dividendos, grandes patrimônios e heranças — e alivie a carga sobre o trabalho e o consumo. Ainda há muito a avançar para que quem ganha mais pague proporcionalmente mais, e quem ganha menos pague menos.
O Instituto Justiça Fiscal seguirá mobilizado para consolidar esses avanços e impulsionar reformas estruturais que tornem o sistema tributário brasileiro mais justo, progressivo.
27 de novembro de 2025
Instituto Justiça Fiscal
Clair Hickmann – Presidenta
Assessoria de imprensa
Katia Marko (MTB 7969)
Stela Pastore (MTB 7586)
foto: Ricardo Stuckert
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