OAB critica cautelares severas e prisão sem trânsito julgado

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Fachada do Conselho Federal da OAB, em BrasíliaO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou, nesta quinta-feira (7/8), uma carta pedindo um “pacto pela pacificação do Brasil” e criticando a imposição de medidas cautelares “severas” e prisão a réus e investigados antes do trânsito em julgado. A entidade ressaltou que restrições de liberdades devem estar respaldadas pela Constituição Federal […]

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Fonte: Consultor Jurídico

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