Nos últimos meses, um novo tema correlato à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro ganhou destaque: a (im)possibilidade de os órgãos de persecução penal requisitarem relatórios de inteligência financeira (RIFs) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem prévia autorização judicial. Essa questão é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.537.165/SP, que […]
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