Prefeitura de Marília confirma irregularidades e oficializa legalidade da intervenção na Ricambiental
A Prefeitura de Marília publicou nesta semana a Portaria nº 47659, ratificando a legalidade da intervenção nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operados pela concessionária Ricambiental – Água e Esgoto de Marília S/A. A medida, iniciada em fevereiro de 2025 por meio do Decreto Municipal nº 14.601, agora ganha respaldo jurídico e administrativo após a conclusão do Processo Administrativo nº 6.505/2025, que revelou um cenário alarmante de má gestão, descumprimento contratual e falta de transparência.
Reclamações, falhas e reajustes ilegais
Segundo o relatório da Comissão Processante, a intervenção foi motivada por um conjunto robusto de irregularidades, incluindo:
- 99 reclamações formais de usuários sem resposta
- Denúncias registradas no Procon
- Interrupções recorrentes no fornecimento de água
- Reajuste tarifário aplicado fora do prazo legal e sem parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Esses elementos configuram, segundo o parecer jurídico final, uma violação direta à Lei Complementar Municipal nº 938/2022, além de ferirem princípios da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Lei nº 11.445/2007, que regem os serviços públicos de saneamento.
Gestão desastrosa e contratos suspeitos
O relatório do interventor nomeado pela Prefeitura revelou ainda mais irregularidades:
- Descumprimento do cronograma de pagamentos da outorga
- Ausência de planejamento empresarial
- Não execução dos investimentos previstos para o primeiro ano de contrato
- Sonegação de informações financeiras e contábeis, como extratos bancários e demonstrações completas
Além disso, foram identificados contratos suspeitos com o Marília Atlético Clube (MAC), a empresa Creare Comunica Publicidade e Propaganda Ltda, e os escritórios Aidar Fagundes Sociedade Individual de Advocacia e Alexandre Sala Sociedade Individual de Advocacia, que serão encaminhados ao Ministério Público Estadual e Federal, além do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e desvio de finalidade.
Exoneração e responsabilização funcional
A Portaria também determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o Comissário-Geral da AMAE, João Carlos Polegato, por conduta tipificada como “ineficiência no serviço”. O servidor teria admitido uma atuação meramente protocolar da agência reguladora, renunciando às prerrogativas de fiscalização e sanção, o que contribuiu diretamente para a deterioração dos serviços.
A infração está prevista no Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos de Marília (Lei Complementar nº 680/2013), e pode resultar na exoneração do cargo em comissão, conforme o artigo 29 do mesmo diploma legal.
Medida extrema, mas necessária
A Prefeitura afirma que todas as etapas do processo respeitaram o contraditório e a ampla defesa, e que a intervenção foi uma medida extrema, porém necessária, para proteger o interesse público e restabelecer a qualidade dos serviços de saneamento básico no município.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e marca um novo capítulo na relação entre o poder público e a gestão dos serviços essenciais em Marília.
Nota Oficial da RIC Ambiental
A RIC Ambiental informa que no confronto da realidade de suas atividades e da eficiência de seus serviços, os relatórios e pareceres mencionados na Portaria nº 47.659, de 05 de setembro de 2025, apontam para equívocos sérios da administração municipal. No entanto, é a par disso, que somente poderá se manifestar sobre o conteúdo da referida Portaria, após minuciosa avaliação de seus executivos e corpo jurídico.
A concessionária também reforça que fará oportunamente suas manifestações no âmbito do Processo Administrativo nº 6505 e, igualmente, diante de eventuais solicitações ou citações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) relacionadas às alegações contidas na referida portaria.
A RIC Ambiental segue trabalhando diariamente para garantir melhorias no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marília, cumprindo seu compromisso de cuidar do que é essencial para a população e de atuar com transparência e responsabilidade.
Assessoria de Imprensa
