“Anulação da concessão do DAEM: um decreto, nenhum efeito — e o povo que pague a conta”
Em mais um capítulo da novela administrativa que assola Marília, o prefeito Vinícius Camarinha decidiu, por decreto, anular o contrato de concessão do DAEM firmado com a RIC Ambiental — empresa que venceu legalmente o processo licitatório e assumiu os serviços de água e esgoto da cidade por 35 anos.
Decreto sem força legal?
A medida, anunciada como “rescisão unilateral”, pode não ter qualquer efeito prático. Isso porque a concessão foi feita dentro dos trâmites legais, com contrato assinado e em vigor. A simples vontade política não basta para romper um vínculo jurídico dessa magnitude. A RIC Ambiental, legítima concessionária, deve judicializar o caso — e com boas chances de vitória.
Medidas judiciais à vista
A empresa pode ingressar com:
- Ação declaratória de nulidade do decreto, para restabelecer a validade do contrato.
- Mandado de segurança, caso haja urgência na proteção de seus direitos.
- Ação de indenização por perdas e danos, cobrando da Prefeitura os prejuízos causados pela ruptura indevida — incluindo danos materiais, lucros cessantes e danos à imagem.
E quem paga essa conta? O povo.
Se a Justiça reconhecer que houve quebra contratual sem base legal, a Prefeitura poderá ser condenada a pagar uma indenização milionária. E como o poder público não tira dinheiro do bolso, quem arca com o ônus é o contribuinte. Ou seja, a população de Marília pode acabar pagando por mais um ato impensado do governo municipal.
Intervenção, processo administrativo e… nova concessão?
O prefeito alega que as “condições da concessão não foram satisfatórias à cidade” após seis meses de intervenção e um processo administrativo. Mas não especifica quais cláusulas foram violadas, nem apresenta provas de má-fé ou descumprimento contratual. Pior: sugere que a RIC pode participar de uma nova concessão — como se fosse possível apagar um contrato com borracha e começar do zero.
Conclusão: decreto político, problema jurídico
A anulação da concessão do DAEM parece mais um gesto político do que uma decisão técnica. E como toda ação precipitada, pode gerar consequências graves. A RIC Ambiental tem respaldo legal, e a Justiça será o palco do próximo embate. Enquanto isso, Marília segue mergulhada na insegurança jurídica — e o povo, mais uma vez, é quem paga a conta.
