01/09/2025 – Assessoria de Imprensa
O PL nº 67/2025 já passou pelas duas rodadas de votação necessárias; em ambas ele foi aprovado por 15 votos a 4
Na tarde desta segunda-feira (01/09), a Câmara Municipal realizou a 31ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 18 matérias. Na sequência, os projetos aprovados em primeira discussão passaram por uma segunda rodada de votação durante a 7ª Sessão Extraordinária do ano. Confira abaixo como transcorreram os debates.
Segunda Discussão
Três projetos cuja autoria é da prefeita Suéllen Rosim (PSD) foram aprovados em segunda discussão na primeira plenária de setembro.
O Projeto de Lei nº 51/2025 (processo nº 138/2025) altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.767, de 5 de dezembro de 2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 7.578, de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 62/2025 (processo nº 207/2025) regulamenta o procedimento de requerimento, emissão e uso de certidões junto à Coordenadoria de Políticas Públicas para Zoneamento, da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos.
E o Projeto de Lei nº 73/2025 (processo nº 224/2025) cria cargos efetivos de Especialista em Saúde – Assistente Social no quadro quantitativo de Especialistas em Saúde da Lei Municipal nº 5.950/2010.
O PL inscrito sob o processo nº 13/2025, cuja autoria é do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), também foi aprovado. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades públicas e privadas subvencionadas pelo Executivo Municipal divulgarem, periodicamente, informações relativas às ações especificadas, na Imprensa Oficial do Município de Bauru e no Portal da Transparência de Bauru.
Primeira Discussão
Após mobilizar a maior parte das discussões da plenária da semana, o PL nº 67/2025 (processo nº 210/2025) foi aprovado. Ele autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 40 milhões para a execução de obras de infraestrutura do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru
Após a manifestação das Comissões Permanentes da Casa pela normal tramitação do projeto e de três emendas ao PL, o plenário apreciou individualmente as emendas. Todas acabaram rejeitadas.
A primeira, cuja autoria é do vereador Junior Lokadora (Podemos), dava nova redação ao 5º artigo do projeto e estipulava que a abertura de novos créditos adicionais precisava ser autorizada pela Câmara Municipal. A emenda foi reprovada por 12 votos a 7. Votaram contra: Sandro Bussola (MDB), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Estela Almagro (PT), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD), Dário Dudário (PSD), Emerson Construtor (Podemos), Junior Rodrigues (PSD) e Edson Miguel (Republicanos). Manifestaram-se favoravelmente: André Maldonado (PP), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos). Eduardo Borgo (Novo) estava ausente e o presidente Markinho Souza (MDB) não vota.
A emenda aditiva ao 1º artigo do projeto, cuja autoria é dos vereadores Junior Lokadora (Podemos) e Eduardo Borgo (Novo), foi apreciada na sequência. Ela estipulava que o montante do empréstimo fosse aplicado, prioritariamente, na perfuração de poços e criação de reservatórios de água. Ela foi rejeitada por 14 votos a 5. Votaram contra a emenda: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Junior Rodrigues (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD) e Miltinho Sardin. Votaram favoravelmente Junior Lokadora (Podemos), José Roberto Segalla (União Brasil), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos) – como informado anteriormente e se repetirá nas próximas votações, Eduardo Borgo (Novo) estava ausente e o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (MDB), não vota.
O inciso acrescido ao 1º artigo do texto, também dos parlamentares Junior Lokadora (Podemos) e Eduardo Borgo (Novo), foi rejeitado pelo placar de 14 votos a 5. Ele estipulava que durante o período de carência da operação de crédito que trata a lei, o DAE não poderia ser privatizado. Votaram contra a emenda: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Junior Rodrigues (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD) e Miltinho Sardin. Votaram favoravelmente Junior Lokadora (Podemos), José Roberto Segalla (União Brasil), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).
Já a mensagem modificativa encaminhada pela prefeita Suéllen Rosim no último dia 25 de agosto foi aprovada. Ela modifica o artigo 1º do PL nº 67/2025, acrescentando que as obras de infraestrutura financiadas pelos 40 milhões de reais priorizarão a “execução de poços, reservatórios e adutoras”, como propunha a emenda dos vereadores Lokadora e Borgo em um primeiro momento. O único voto contrário foi registrado pela vereadora Estela Almagro (PT).
Por fim, o PL foi colocado em votação e aprovado por 15 votos a 4. Votaram favoravelmente Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). Votaram contra: Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil) e Natalino da Pousada (PDT).
Apreciado na sequência, o PL nº 28/2025 (processo nº 70/2025) também foi aprovado pelos vereadores. Ele revoga a Lei nº 7.511/2021, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno no Distrito Industrial II à Empresa R L S RIGO ME.
Teve o mesmo destino o PL nº 58/2025 (processo nº 177/2025), assim como mensagens encaminhadas pela prefeita Suéllen Rosim para apreciação dos parlamentares. O projeto promove alterações em dispositivos da Lei nº 4.830/2002 (legislação que criou a fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV) e revoga dispositivos da Lei nº 5.387/2006 (que dispõe sobre vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos municipais).
O PL nº 64/2025 (processo nº 206/2025), por sua vez, foi sobrestado por três sessões ordinárias após pedido do vereador Junior Rodrigues (PSD). Ele propõe a reestruturação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru com o intuito de atualizar a legislação que dispõe sobre a CIPA no município para acrescentar às suas atribuições, conforme Norma Regulamentadora, temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.
Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o PL nº 70/2025 (processo nº 221/2025). Ele altera a redação do §27, do art. 96 da Lei Municipal nº 1929/1975, que trata do CTMB – Código Tributário do Município de Bauru. Segundo a justificativa anexa ao projeto, a alteração tem como objetivo facilitar a regularização de débitos fazendários pelos contribuintes, promovendo maior flexibilidade nas condições de renegociação de parcelamentos e garantindo maior eficiência na arrecadação municipal.
Sessão extraordinária
Aprovados em primeira discussão, os PLs nº 67/2025, 28/2025, 58/2025 e 70/2025 passaram pela segunda rodada de votação durante a sessão extraordinária também realizada nesta segunda-feira. Os quatro foram aprovados.
Discussão Única
Os três projetos pautados para discussão única na sessão foram aprovados. São eles: o PDL do vereador Beto Móveis (Republicanos) que denomina de Rua Laerte Ferreira Souza uma via pública no loteamento Bauru Azevedo (processo nº 249/2025); o PDL do vereador Pastor Bira (Podemos) que concede o Título de “Cidadã Bauruense” à Pastora Vera Lúcia Moreira Peres Riquete (processo nº 251/2025) e o PDL do vereador Markinho Souza (MDB) que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao senhor Luiz Deoclécio Massaro Galina (processo nº 252/2025).
Moções
Todas as moções colocadas em discussão na plenária foram aprovadas. São elas:
A Moção de Aplauso nº 181/2025, destinada ao jovem Matheus Rosalin Medeiros de Brito, o “Eumatzin”, em reconhecimento à sua história de vida e fortalecimento da cultura digital em Bauru. De autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos).
A Moção de Aplauso nº 182/2025 à Pacaembu Construtora pelo excelente trabalho no segmento da construção civil e pelo exemplo de respeito à vida com ações de responsabilidade social e bem-estar coletivo, cuja autoria é do vereador Julio Cesar (PP).
A Moção de Aplauso nº 183/2025, do vereador Emerson Construtor (Podemos), destinada ao Senhor João Felipe Oliveira em reconhecimento à sua destacada atuação como educador cultural e professor de capoeira no município de Bauru.
As Moções de Aplauso nº 184/2025 e nº 185/2025, do vereador Miltinho Sardin (PSD), destinadas, respectivamente, à empresa Alvarez Bauru Corretora de Seguros Ltda. por sua relevante contribuição ao setor de seguros e ao desenvolvimento econômico e social de Bauru e região; e à empresa Arthur Automóveis pelos seus 20 anos de história, paixão e excelência em cada detalhe, respectivamente.
E a Moção de Aplauso nº 186/2025, da vereadora Estela Almagro (PT), que homenageia a cantora bauruense Denise Amaral pelo jubileu de 40 anos de carreira artística.
Tribuna Livre
No início da sessão legislativa desta segunda-feira (01/09), Márcia Aparecida da Silva Benevenuto, presidente do Conselho Tutelar 01, usou a tribuna para falar sobre as principais demandas e os desafios enfrentados pelos conselheiros tutelares da cidade no exercício de suas funções.
Ela lembrou que o órgão, que é autônomo, atua como guardião dos direitos de crianças e adolescentes instituídos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), intervindo em situações que os colocam em perigo. O que implica na articulação de ações com os demais entes que compõem a rede de proteção social do município.
A conselheira também cobrou atenção à presença de crianças e adolescentes em festas e estabelecimentos onde o consumo de álcool é livre. Ela lembrou que os organizadores desses eventos e os proprietários dos referidos comércios estão violando a lei ao expô-los à possibilidade de intoxicação, violência e acidentes.
Por fim, a presidente do Conselho Tutelar 01 informou que já estão em curso reuniões com o Poder Executivo para tratar sobre o problema e pediu que o Poder Legislativo também se envolva nas discussões.
