Proposta de modulação feita por Dino muda rumo de novo julgamento sobre Difal

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Ministro Flávio Dino explicou que processo sem trânsito em julgado não impede nomeação de candidato aprovado em concursoUma proposta de modulação apresentada pelo ministro Flávio Dino no novo julgamento sobre o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS ganhou força nos últimos dias e, por enquanto, tem maioria de votos no Plenário do Supremo Tribunal Federal. A ideia sugerida é que o Difal não seja cobrado dos contribuintes que […]

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Fonte: Consultor Jurídico

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