O Brasil responde, desde 2022, a um processo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre um dos mecanismos mais controversos do sistema prisional nacional: o regime disciplinar diferenciado (RDD). Essa forma específica de cumprimento de pena, que existe há 24 anos, sempre foi apontada como cruel e degradante, mas tornou-se mais severa […]
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Fonte: Consultor Jurídico
