O Tribunal de Contas da União tem consolidado ao longo do tempo uma jurisprudência vasta quanto à responsabilização de agentes públicos. Contudo, persiste uma lacuna relevante: a ausência de critérios sedimentados de dosimetria da responsabilização. Na prática, isso significa que, embora se reconheça a possibilidade de modular a responsabilidade do gestor conforme as circunstâncias do […]
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Fonte: Consultor Jurídico
