A restrição de acesso a depoimentos de testemunhas em investigação extrajudicial configura afronta à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e extrapola os limites do poder de sigilo que a legislação atribui ao Ministério Público. Com esse entendimento, o desembargador Wilton Müller Salomão, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, negou […]
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