O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de cinco dias para a manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito de quatro ações sobre a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Além da PGR, poderão se manifestar os membros da comissão especial de conciliação sobre o tema. […]
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Fonte: Consultor Jurídico
