A elevação do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para 70 pontos não assegura o pagamento desse patamar a servidores aposentados com direito à paridade. Com isso, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a mudança promovida pela Lei 13.324/2016 não alterou a natureza […]
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