O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria para determinar que apenas a Corte tenha competência para autorizar operações de busca e apreensão em áreas ligadas ao Congresso Nacional. A medida inclui gabinetes, dependências administrativas e imóveis funcionais utilizados por parlamentares. A decisão vem em resposta a uma ação movida pela Mesa Diretora do Senado em […]
Fonte: ICL Notícias
