As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial submetem-se ao sistema de pagamento por precatórios previsto na Constituição. O bloqueio automático de valores destas instituições para a satisfação de créditos trabalhistas viola princípios da legalidade orçamentária e da separação dos Poderes. Com base neste entendimento, o […]
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Fonte: Consultor Jurídico
