O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por mais 60 dias a tramitação de uma ação que questiona resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) responsáveis por regular a publicidade de medicamentos e de alimentos potencialmente nocivos à saúde. A decisão tem como objetivo viabilizar a celebração de um acordo, por meio […]
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Fonte: Consultor Jurídico
