O Supremo Tribunal Federal vai decidir se crimes ambientais que envolvam espécies nativas incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção devem ser julgados pela Justiça Federal, independentemente da transnacionalidade do delito. O tema, objeto do recurso extraordinário (RE) 1.577.260, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte (Tema 1.443). O colegiado também […]
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Fonte: Consultor Jurídico
