A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. O colegiado afetou dois recursos sobre o tema, para serem julgados sob o rito […]
O post STJ vai definir se Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
