A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2014. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Houve a determinação de suspensão […]
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