A transição para uma economia de baixo carbono tem exigido dos ordenamentos jurídicos a incorporação de mecanismos eficazes de incentivo à proteção ambiental. No contexto brasileiro, essa demanda ganhou contornos ainda mais relevantes diante da recente reforma tributária do consumo, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu uma reestruturação da tributação sobre bens e […]
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Fonte: Consultor Jurídico
