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O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu suspender a campanha eleitoral do candidato ao Senado pelo Paraná Deltan Dallagnol (Novo). Pela decisão liminar, proferida na noite deste sábado (19), os atos de campanha devem ser suspensos até decisão final do tribunal. As aparições do candidato no horário eleitoral gratuito no rádio e na TV e o acesso ao fundo eleitoral de campanha também ficam interrompidos. Deltan é alvo de ações de outros candidatos que disputam uma cadeira no Senado e que contestam sua elegibilidade. Antes…

Poucas confusões terminológicas produzem consequências patrimoniais tão severas quanto a que se estabelece na prática contratual entre o fiador e o devedor solidário. Ambas as figuras cumprem, no plano econômico, uma função semelhante, qual seja reforçar a garantia do credor, mas ostentam naturezas jurídicas ontologicamente distintas, com reflexos diretos sobre institutos sensíveis como a impenhorabilidade do bem de família, disciplinada pela Lei nº 8.009/1990. Fiança: garantia acessória, subsidiária e de interpretação restritiva Nos termos do artigo 818 do Código Civil, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor…

Ameaças, agressões e descumprimentos de medidas protetivas frequentemente aparecem antes de um feminicídio. No entanto, especialistas avaliam que a fragmentação dos serviços de atendimento a vítimas de violência faz com que oportunidades de intervenção sejam perdidas e que sinais conhecidos pelo Estado acabem, em muitos casos, em mortes que poderiam ter sido evitadas. Para a promotora Silvia Chakian, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), as diferentes instituições que trabalham no combate à violência e no atendimento às vítimas precisam atuar de forma integrada, como acontece, por exemplo, no enfrentamento…

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (20/9) que a União avalie tecnicamente, em 90 dias, e reaprecie o arcabouço normativo infralegal da Comissão de Valores Mobiliários em relação ao mercado de capitais.  Luiz Silveira/STFMinistro Dino determina que a União revise o arcabouço normativo da CVM em 90 dias A determinação destaca especialmente as Resoluções CVM 175/2022 acerca do funcionamento dos fundos de investimento; a 50/2021, que trata, entre outros pontos, da prevenção à lavagem de dinheiro; e a 45/2021, que dispõe sobre o rito dos…