Autor: Marco Zaparolli

No último dia 30 de dezembro de 2025, o prefeito de Marília, Vinícius Almeida Camarinha, publicou o Decreto nº 14.896, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.248.985,92. A medida foi fundamentada no Memorando nº 58.954/2025 e amparada pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 9.212/2024. 📑 O que significa o decreto O crédito suplementar é um mecanismo previsto na legislação orçamentária que permite ao Executivo reforçar dotações já existentes no orçamento vigente. Na prática, trata-se de uma forma de realocar recursos para atender…

A Prefeitura Municipal de Marília assinou, em 5 de janeiro de 2026, o Contrato CST-1824/25 com a empresa Terraplam Planejamento e Obras de Marília Ltda, no valor de R$ 515.985,16. 📑 Objeto do contrato O acordo prevê a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, além de reparações, adaptações, modificações e serviços comuns de engenharia em prédios públicos próprios ou locados, especificamente destinados ao Gabinete do Prefeito. 📅 Prazo e processo O prazo de execução estabelecido é de 180 dias, e a contratação foi realizada por meio da Concorrência…

A Câmara Municipal de Marília publicou, em 7 de janeiro de 2026, a Portaria de Ordem nº 2/2026, assinada pelo presidente Danilo Augusto Bigeschi, que revoga a Portaria de Ordem nº 4/2024. O ato anterior havia designado o servidor ocupante da Função Gratificada de Gerente de Administração e Informática para atuar como gestor dos contratos firmados pela Câmara, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). ❓ O que motivou a revogação? Apesar de sua relevância, o novo ato não apresenta justificativa para a…

A Câmara Municipal de Marília publicou, em 7 de janeiro de 2026, a Portaria de Ordem nº 1, que dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora dos Registros Históricos da Câmara e da Cidade de Marília, conforme previsto no Ato da Mesa nº 24/1983. 📑 Composição da Comissão Foram nomeados como membros da comissão: O mandato da comissão será válido de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com a presidência exercida pelo vereador Elio Eiji Ajeka. 📌 Objetivo da Comissão A iniciativa busca garantir a preservação e…

Danilo da Saúde, presidente da Câmara Municipal de Marília→ compras de pequeno valor só precisarão agora de três orçamentos particulares. A Câmara Municipal de Marília publicou, em 7 de janeiro de 2026, o Ato nº 2, que altera regras internas para aquisição de bens e serviços de pequeno valor. A medida busca conferir maior eficiência, economicidade, celeridade e desburocratização aos procedimentos administrativos, sem prejuízo da observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência. 📑 Principais mudanças O novo ato modifica o parágrafo 2º do artigo 56 do Ato…

O Conselho Municipal de Assistência Social de Marília (CMAS), presidido por Tereza Aparecida Machado, publicou convocação oficial para reunião ordinária a ser realizada em caráter presencial no próximo dia 14 de janeiro de 2026 (quarta-feira), às 8h45, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, localizada na Avenida Brasil, nº 116 – Centro. A convocação atende ao disposto na Lei Municipal nº 9.275/2025 e chama os membros titulares do Conselho, ou na ausência destes, seus respectivos suplentes, para deliberar sobre pautas estratégicas da política socioassistencial do município. 📌…

Foto→ Prefeito Vinicius Camarinha e secretário de sua confianla, do Meio Ambiente e Limpeza Pública, Mário Rui. A Prefeitura Municipal de Marília publicou o Termo de Autorização referente à Dispensa de Licitação nº 001/2026, autorizando a contratação direta da empresa Estoril Apart Hotel Ltda (CNPJ 68.070.044/0001-21) para prestação de serviços de hospedagem destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos. 📑 Base legal A medida foi tomada com fundamento no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no…