A queima de lixo e resíduos em terrenos baldios é proibida e configura crime ambiental em Araraquara.
A legislação municipal veda expressamente o uso de fogo para limpeza de lotes ou eliminação de materiais na zona urbana. Além dos danos ao meio ambiente, as queimadas colocam em risco a saúde da população, agravando problemas respiratórios e comprometendo a qualidade do ar.
📌 Lei Complementar nº 979
Proíbe o lançamento de fumaça e gases na atmosfera provenientes de queimadas em áreas urbanas. Proprietários que ateiam fogo ou permitem queimadas em seus terrenos estão sujeitos a multas progressivas, calculadas de acordo com a área atingida. O valor da multa pode aumentar em 30% quando a ocorrência acontece próxima de escolas, unidades de saúde e hospitais.
📌 Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Prevê penalidades para práticas que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.
🔥 CAMPANHA CONTRA QUEIMADAS 2026
“Enquanto alguém coloca fogo, todos respiram fumaça.”
Toda queimada tem um responsável. Denuncie!
