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O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já declarou que não precisam ser pagos. Com base nesse […] O post Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O número de brasileiros residentes no exterior nunca foi tão alto. Segundo estimativas do Ministério das Relações Exteriores, cerca de 4,9 milhões de brasileiros viviam fora do país em 2023 — aproximadamente 400 mil a mais do que no ano anterior. Marcelo Camargo/Agência Brasil Entre essa população estão aposentados e pensionistas que continuam recebendo rendimentos […] O post Moléstia grave e residência no exterior: quando a proteção legal ultrapassa fronteiras apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no último dia 6 de julho, o bloqueio de R$ R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão foi motivada por suspeita de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, mesmo sem mandato eletivo. A destinação de emendas é uma prerrogativa de parlamentares em exercício. A decisão se tornou pública neste domingo (12), após o levantamento do sigilo judicial. “Das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas…

O fato de uma pessoa ser considerada incapaz de cuidar dos próprios atos no dia a dia juridicamente por uma interdição cível não garante que ela seja livre de punição criminal. As limitações da saúde mental que impedem alguém de ser responsabilizado por um crime, gerando inimputabilidade penal, devem ser comprovadas por um exame médico […] O post Interdição civil não afasta prisão preventiva de acusado de homicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Por constatar quebra de confiança e moralidade, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu em liminar a falência do Banco Santos, afastou o administrador judicial do processo, determinou a nomeação de novos profissionais e paralisou quaisquer vendas de bens ou pagamentos a credores. A decisão foi tomada para proteger o patrimônio da […] O post Corregedor suspende falência do Banco Santos e afasta administrador judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos.  Com esse entendimento, o juiz Diogo Henrique Valarini Belozo, da 1ª Vara Federal de Santos, determinou que uma empresa seja beneficiada […] O post Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Lei Estadual 18.076/2021 de Santa Catarina impede a exclusividade na atuação de empresas funerárias e sua restrição com base meramente na localização. Essa limitação afronta os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor e fere o direito de escolha das famílias. Com esse entendimento, o juiz Mateus da Luz Danelhuk, da 3ª […] O post Funerária pode prestar serviço em município distinto da sede apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Pedro França/STJ “O advogado é indispensável à administração da justiça.” Apesar de mais parecer um slogan da Ordem dos Advogados do Brasil, tal afirmação, pasmem, consta do artigo 133 da Constituição de 1988, e nunca pareceu tão atual — e, paradoxalmente, tão ignorada. O Superior Tribunal de Justiça aprovou recentemente alteração em seu Regimento Interno […] O post A mordaça da advocacia é apertada, dia a dia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico