Categoria: Destaque

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) firmou o entendimento de que o enquadramento sindical de empregados em regime de home office (teletrabalho) deve observar a base territorial do estabelecimento de lotação do trabalhador.  MagnificProfessora morava em Belo Horizonte e prestava serviço para faculdade em Maringá Ao julgar o caso de uma professora de ensino superior em EAD, o colegiado decidiu que os acordos e convenções coletivas aplicáveis à profissional são aqueles vigentes no local de lotação, nos termos do artigo 75-B, parágrafo 7º, da…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acionou a Polícia Federal (PF) após identificar ameaças recebidas por servidores da Justiça Eleitoral nas redes sociais. O tribunal é o órgão responsável pela organização das eleições.  De acordo com o TSE, cerca de 30 mil manifestações nas redes foram registradas contra servidores até o início da tarde de quinta-feira (8). As postagens incluem exposição de dados pessoais, ameaças contra familiares, além de desinformação e discurso de ódio. Diante das ameaças, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou que os servidores e seus familiares…

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STF definirá limites do erro de tipo e as provas necessárias para acolher essa alegação O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de absolver um acusado de estupro de vulnerável com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em seu suposto consentimento. A corte também deverá definir qual padrão de prova é necessário para reconhecer o chamado erro de tipo sobre a idade em crimes sexuais contra menores de 14 anos. A decisão, registrada em acórdão do último dia 28…

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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (9) a criação de uma força-tarefa para dar suporte jurídico à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), após um incêndio de grandes proporções ter destruído um dos edifícios da instituição, na noite da última quarta-feira (7).  A força-tarefa da AGU vai atuar “na consultoria jurídica célere para a mitigação de danos, a recomposição da infraestrutura de pesquisa e a salvaguarda das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I)”. O órgão também fará o acompanhamento das apurações criminais para identificar os responsáveis pelo incêndio.  O…

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“O caso Cristina Kirchner e a democracia na América Latina” é o tema do painel de debates que será realizado em Milão (Itália), na terça-feira (13/10), a partir das 16h (hora de Brasília). Wikimedia CommonsCristina Kirchner é defendida por Rafael Valim O evento terá como convidados especiais o advogado espanhol Javier Borrego e seu colega brasileiro Rafael Valim, defensores da ex-presidente argentina Cristina Kirchner perante o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Borrego e Valim tentam obter uma decisão desse comitê que permita reverter a pena da…

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, determinou nesta quinta-feira (8) a suspensão até o próximo domingo (11) da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. A decisão vale até que seja definido oficialmente o resultado da eleição para governador do estado. O Tribunal confirmou também que a retotalização dos votos para governador será realizada no próximo sábado (10), a partir das 15h, na sede do TRE-RJ. Na manhã de hoje, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu anular os votos…

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