Categoria: Justiça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (5) a transferência do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília. Preso nesta quarta-feira (4), na capital paulista, durante a  terceira fase da Operação Compliance Zero, Vorcaro foi levado na manhã de hoje para a Penitenciário de Potim, no interior paulista. Mendonça atendeu ao pedido feito pela Polícia Federal (PF).  A transferência deve ocorrer nesta sexta-feira (6).  No pedido feito ao ministro, a PF disse que há risco à…

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Durante anos, parcela significativa dos empresários operou com uma lógica economicamente racional no que se refere ao recolhimento tributário: não pagar tributos no prazo, utilizar esse caixa para alavancar os negócios e, posteriormente, quando surgisse novo programa de parcelamento federal com condições vantajosas, regularizar a situação com substanciais descontos em juros e multas. Essa estratégia, […] O post Do devedor contumaz na LC 225: ruptura da política de parcelamentos tributários indiscriminados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à restauração da vigência da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez.   O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como caso de estupro, anencefalia e para salvar a vida da gestante.  Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a resolução após analisar uma ação do PSOL contra a norma. Na ocasião, o ministro entendeu…

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O envio de mensagens ameaçadoras para pessoas próximas da vítima também caracteriza o crime de perseguição reiterada, conhecido como stalking. Com esse entendimento, A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação por ameaça e perseguição em um caso de violência doméstica em que as mensagens intimidatórias foram enviadas, de […] O post Ameaças a pessoas próximas da vítima configuram <i>stalking</i>, decide TJ-MT apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os advogados de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), que determine à Polícia Federal (PF) a apresentação de informações que embasaram o pedido de prisão preventiva executado ontem contra o banqueiro, na terceira fase da Operação Compliance Zero. A defesa de Voracaro alegou não ter acesso prévio aos elementos que fundamentaram o pedido de prisão e pediu informações sobre aspectos extraídos da sentença do ministro André Mendonça, do STF, que determinou a prisão delo bnqueiro e de outros investigados por “possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro…

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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, pediu ao Tribunal de Justiça fluminense que garanta a aplicação correta do Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que trata de ações de consumidores contra companhias aéreas. A seccional encaminhou ofício […] O post OAB-RJ pede ao TJ aplicação correta de tese do STF sobre companhias aéreas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira (13) o julgamento da decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O caso será analisado em uma sessão virtual. Após assinar os mandados de prisão e de busca e apreensão contra o banqueiro e outros investigados, Mendonça enviou o caso para julgamento no colegiado. Além de Mendonça, a turma é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Dias Toffoli. >> Siga o canal da Agência Brasil…

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Há muito tempo que se debate no contencioso judicial se a Fazenda Pública pode cobrar tributo por outro meio distinto da execução fiscal. O STF editou as súmulas 70, 323 e 547, todas da década de 1960, que impedem a cobrança coercitiva por meio distinto da execução fiscal. As súmulas estabelecem que é proibido interditar […] O post O requerimento de falência pela Fazenda Pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira (4) que Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, tentou atentar contra a própria vida na carceragem da superintendência da corporação em Minas Gerais. A PF informou que Mourão foi reanimado pelos policiais responsáveis pela custódia e recebeu atendimento médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Em seguida, ele foi encaminhado para um hospital. Um processo interno para esclarecer as circunstâncias do fato será aberto.  De acordo com as investigações, Luiz Phillipi autuava como…

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As fontes normativas O conteúdo da Constituição, das leis e dos atos infralegais (decretos, instruções normativas etc.) é publicizado por meio dos veículos oficiais de informação. Tais documentos, entretanto, nada dizem se não forem, previamente, interpretados. Somente após o processo de interpretação é que se torna possível saber, por exemplo, que o Imposto sobre Transmissão […] O post A aplicação sistemática do Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O investigado Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), está sob investigação de morte cerebral na noite desta quarta-feira (4), em Belo Horizonte. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, Luiz Philipi segue em cuidados no CTI do Hospital João XXIII. Na manhã de hoje, Mourão foi levado para a carceragem da corporação após o cumprimento do mandado de prisão emitido pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Segundo a PF, o investigado atentou contra a…

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O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá, nesta quinta-feira (5/3), eleição para três vagas no Órgão Especial da corte, sendo duas na classe carreira e uma na classe Ministério Público, além de uma vaga para juiz substituto — classe desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A votação ocorrerá da meia-noite às 16h, […] O post TJ-SP promove eleição para vagas no Órgão Especial e no TRE-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal em São Paulo manteve nesta quarta-feira (4) a prisão do banqueiro e empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e determinou que ele seja encaminhado diretamente ao sistema prisional estadual. Depois de ter sido preso pela manhã e encaminhado à sede da superintendência da Polícia Federal em São Paulo, na capital paulista, Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, passaram por uma audiência de custódia na Justiça Federal. Eles deixaram a Superintendência da Polícia Federal em uma viatura descaracterizada, por volta das 14h, e foram encaminhados à Justiça Federal, onde…

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O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial ajuizado por uma empresa de mineração e fertilizantes. A devedora tentou […] O post Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para um presídio estadual. Vorcaro foi preso em São Paulo, na manhã desta quarta-feira (4), na terceira fase da Operação Compliance Zero. O pedido de transferência foi feito pela PF ao Supremo. De acordo com a corporação, as instalações de sua superintendência na capital paulista, onde ele está detido, não têm estrutura para manter presos preventivamente e servem apenas como unidade de trânsito de detentos.  Ao analisar o pedido, Mendonça…

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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assessoria de serviços cadastrais e de uma empresa de investimentos contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio moral a uma coordenadora de filial de Presidente Prudente (SP). Segundo o colegiado, testemunhas e documentos comprovaram o quadro de violência moral e […] O post Empresas terão de indenizar empregada que fazia 540 ligações diárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu afastar do cargo nesta quarta-feira (4) o prefeito de Macapá, Dr. Furlan, e seu vice, Mario Neto, pelo prazo inicial de 60 dias. Os dois são investigados por suspeita de desvio de recursos federais destinados à construção do Hospital Geral Municipal.  A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta (4) a segunda fase da Operação Paroxismo, em que cumpre 13 mandados de busca e apreensão em Macapá, Belém e Natal.  Ao justificar o afastamento das funções públicas, Dino escreveu que “a…

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