Categoria: Justiça

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (2) a julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete ex-assessores, todos acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentarem consumar um golpe de Estado no Brasil.  Os cinco ministros da Primeira Turma – Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – irão julgar baseados nas provas apresentadas por acusação e defesas durante a instrução do processo.  No caso da acusação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou suas alegações finais, a versão definitiva…

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A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças relevantes no tratamento tributário das operações de aumento e redução de capital com bens. Essas alterações podem impactar diretamente investidores pessoas físicas que utilizam imóveis ou outros ativos nessas transações. Atualmente, sob a ótica dos […] O post Reforma tributária pode tributar integralização e devolução de capital com bens apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O entorno do Supremo Tribunal Federal (STF) amanheceu com reforço de segurança nesta segunda-feira (1º), véspera do início do julgamento sobre uma trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.  O efetivo extra de homens e viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) deve ficar de prontidão ao menos até 12 de setembro, quando o julgamento já deverá ter sido encerrado, conforme o cronograma estipulado pelo Supremo.  A partir desta segunda-feira, começou a operar também uma Célula Presencial Integrada de Inteligência, instalada na sede da…

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Ao definir e implementar um determinado objetivo regulatório — como promover a concorrência, proteger a privacidade ou garantir a segurança — o Poder Público, em sentido amplo, pode impactar outros interesses igualmente protegidos pela Constituição, e essa interdependência muitas vezes é subestimada. Freepik No campo do Direito e da Tecnologia, em particular, a velocidade da […] O post Tensionando inovação, privacidade e bem-estar do usuário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor tem responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviço. Esse foi o entendimento da juíza Natália Berti, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol (SP), para condenar a Meta — empresa controladora do Facebook — a […] O post Juíza condena Meta a indenizar advogada que teve imagem usada para aplicar golpes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A realidade forense brasileira tem revelado o uso indiscriminado da alegação de alienação parental, frequentemente dissociado dos critérios legais. Disputas de guarda e visitação vêm sendo permeadas por narrativas genéricas, sem fatos objetivos que demonstrem a interferência ativa exigida pelo artigo 2º da Lei nº 12.318/2010. Tal cenário resulta na banalização da alegação e na […] O post Alienação parental e exigência do dolo específico: entre <i>animus nocendi</i> e <i>animus protegendi</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juiz Marcelo Nalesso Salmaso, da Vara Regional das Garantias de Sorocaba (SP), corrigiu decisão que gerou repercussão ao classificar 200 quilos de cocaína e 90 quilos de crack como “uma quantidade pequena” de drogas.  O caso foi publicizado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que afirmou que a decisão era […] O post Juiz corrige decisão sobre tráfico depois de confusão com texto-modelo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior. Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial. O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não…

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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Passos (MG) que isentou uma empresa náutica de indenizar, por danos materiais, o proprietário de uma lancha que se incendiou durante o serviço de manutenção. A decisão se baseou no entendimento de que o contrato entre as partes estabelecia […] O post TJ-MG isenta empresa náutica de indenizar por perda de embarcação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Divulgação Recentemente, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, foram proferidas decisões de extinção das execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional, aplicando-se a Resolução CNJ 547/2024, sob o fundamento de que devem ser extintas as execuções fiscais: que individualmente ou em conjunto com outras execuções apensadas tenha valor inferior a R$ 10 […] O post Da inaplicabilidade de resolução do CNJ às execuções fiscais dos conselhos de fiscalização profissionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Para abordarmos o tema é necessário delimitar os conceitos de cada instituto de acordo com o que a lei e a jurisprudência descrevem. Reprodução Busca e apreensão é a inversão da posse em favor do Estado, do produto direto do crime, seus proventos, ou seu resultado direto. Já o sequestro serve para efetuar a constrição […] O post Princípio da presunção de inocência e venda antecipada de bitcoin apreendido em investigação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal validou norma do estado de Roraima que aumentou as custas judiciais locais, considerando inconstitucional apenas a cobrança para a interposição de recursos aos tribunais superiores. Com o placar de 10 votos a 1, o plenário chegou ao entendimento durante sessão virtual encerrada na sexta-feira (29/8). Na ação, o Conselho Federal da […] O post STF valida custas judiciais do Judiciário de Roraima apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Este artigo analisa a possibilidade de o delegado de polícia requisitar prontuários médicos diretamente a unidades hospitalares, sem prévia autorização judicial. Utilizando método dedutivo e pesquisa bibliográfica, verificou-se a legalidade do poder requisitório do delegado de polícia, inexistindo fundamentos para a negativa de fornecimento de prontuários médicos. Reprodução A requisição de prontuários médicos por delegados […] O post Poder requisitório dos delegados de polícia e acesso a prontuários médicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os tribunais trabalhistas só têm competência quando há relação de trabalho entre as partes. Mesmo que uma ilegalidade ocorra em ambiente profissional, não necessariamente ela diz respeito à causa que deve ser tratada na Justiça do Trabalho. O entendimento é da juíza Juliana da Cunha Rodrigues, da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que […] O post Juíza do Trabalho manda ação sobre ofensa sexual em reunião para vara cível apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 3.357 pedidos de pessoas interessadas em acompanhar presencialmente o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista, a partir do dia 2 de setembro. As inscrições para assistir as sessões foram abertas na semana passada pela Corte e estavam disponíveis para o público em geral e advogados dos réus dos demais três núcleos da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe de Estado, em 2022.  Apesar do grande número de inscritos, somente os…

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela gestão e distribuição de honorários devidos a advogados públicos, renovaram na quinta-feira (28/8) o acordo de cooperação técnica que resultou na recuperação de mais de R$ 180 bilhões ao cofres públicos desde […] O post PGFN e CCHA renovam parceria que rendeu R$ 180 bilhões ao cofres públicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) informou que um esquema especial de segurança está sendo montado para garantir a realização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos réus do núcleo 1 da trama golpista, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, e do desfile cívico-militar do dia 7 de Setembro. Na Praça dos Três Poderes (foto), a operação será integrada entre a Polícia Judicial do STF e a secretaria do Distrito Federal. Serão utilizados equipamentos de última geração, como drones com capacidade de imagem térmica, que permitem…

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Há incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos? A resposta para essa pergunta é um pouco mais complexa do que parece. O Código Civil, em seus artigos 1.007 e 1.053, permite que sociedades limitadas distribuam dividendos de forma desproporcional, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato social. A legislação fiscal, até então, […] O post Impasse da distribuição desproporcional envolvendo dividendos e doação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (30) o reforço nas medidas de monitoramento permanente da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em um condomínio no bairro Jardim Botânico, área nobre de Brasília.  A decisão ocorre após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ter enviado ao STF parecer contrário ao pedido da Polícia Federal (PF) para que agentes da corporação permanecessem no interior da casa de Bolsonaro 24 horas por dia. Apesar disso, o procurador se manifestou favorável ao reforço da…

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