Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta segunda-feira (2) o acordo de não persecução penal com dois militares condenados como integrantes do Núcleo 3 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.  Ambos são das Forças Especiais do Exército, conhecidos como “kids pretos”, em razão da boina preta que diferencia seus uniformes.  O coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior terão agora suas penas substituídas pelo pagamento de R$ 20 mil a título…

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A promulgação da Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025, impõe ao ambiente empresarial brasileiro uma inflexão relevante, porque altera a lógica econômica de incentivos e benefícios federais sem os revogar expressamente, mas reduzindo sua eficácia por meio de uma técnica de recomposição parcial do chamado sistema padrão de tributação. O resultado prático é conhecido do […] O post Corte linear de incentivos fiscais promove aumento difuso de carga tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Na cerimônia que abriu os trabalhos do Judiciário em 2026 nesta segunda-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exaltou o julgamento por tentativa de golpe de Estado que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, militares e políticos aliados. Lula afirmou que começa o ano com a confiança e a esperança renovadas porque “as instituições cumpriram seu papel”. “Esperança porque o Brasil demonstrou mais uma vez que é muito maior do que quaisquer golpistas ou traidores da pátria”, disse o presidente, que lembrou…

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, abriu nesta segunda-feira (2/2) o ano judiciário de 2026 destacando a promoção do trabalho decente, da conciliação e da segurança jurídica como eixos centrais da atuação da corte em 2026. Na primeira sessão jurisdicional do ano, ele fez um balanço dos resultados de […] O post Trabalho decente, conciliação e segurança jurídica são os desafios do TST para 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira (2) que vai apresentar uma proposta para disciplinar a atuação de juízes eleitorais durante as eleições presidenciais de outubro. Durante sessão de abertura do Ano Judiciário 2026, cerimônia que marca a volta aos trabalhos após o recesso, a ministra afirmou que as regras de conduta serão apresentadas durante reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs), marcada para 10 de fevereiro. Segundo Cármen Lúcia, as regras representam parâmetros de comportamento dos magistrados para as eleições. Conforme…

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A reforma tributária, materializada em um novo arcabouço constitucional e legal, foi legitimada por um discurso de simplificação, eficiência e, acima de tudo, segurança jurídica. A promessa era a de reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro, historicamente marcado por um contencioso volumoso e de difícil gestão. Contudo, ao se analisar as alterações infraconstitucionais, notadamente […] O post Reforma tributária complica prazos no processo administrativo fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (2) a independência dos Três Poderes durante discurso no plenário do Congresso. Fachin participou da sessão que marca a abertura dos trabalhos legislativos em 2026. No discurso a deputados e senadores, o presidente do Supremo disse que o Judiciário, o Executivo e o Legislativo contribuem para o país quando atuam em harmonia: “Os Poderes da República, em diálogo harmônico, dentro da independência respectiva, têm muito a contribuir para um país mais justo, livre e solidário.” >> Siga o…

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A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Banco do Brasil forneça documentos ao Instituto de Previdência do Município de São Paulo (Iprem) que depositou, por sete meses, aposentadoria a um homem morto. Segundo os autos, a instituição instaurou um procedimento administrativo visando restituição ao erário de […] O post Homem morto terá sigilo quebrado por depósitos indevidos de aposentadoria apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O influenciador digital e ex-candidato a prefeito da capital paulista Pablo Marçal foi condenado pela Justiça ao pagamento de R$ 100 mil de indenização ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), por disseminar informações falsas durante a campanha eleitoral em 2024. Na ocasião, ambos disputavam o cargo de prefeito.  Durante a campanha, Marçal associou a imagem de Boulos ao uso de cocaína. Dias antes do primeiro turno, Marçal chegou a apresentar um laudo falso em suas redes sociais em que afirmava que o seu oponente havia…

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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou um hospital de Belo Horizonte a pagar R$ 200 mil de indenização, por danos morais, a uma enfermeira submetida a jornadas exaustivas e a condições análogas à escravidão em um ambulatório de transplantes de órgãos. O colegiado reconheceu ainda a rescisão indireta […] O post Hospital deve indenizar enfermeira submetida a jornadas exaustivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (2) sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, cerimônia que marca a abertura dos trabalhos após o período de recesso. A sessão está prevista para começar às 14h e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, também foram convidados e representarão a classe…

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O planejamento tributário envolvendo ativos no exterior sempre apresentou desafios significativos no contexto jurídico brasileiro, especialmente quando se trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Previsto no artigo 155, I da Constituição de 1988 (CF/88), esse tributo incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança ou doação, com a competência […] O post ITCMD na transmissão de heranças e doações no exterior: o que mudou com a reforma tributária? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O cancelamento de um contrato de seguro por alguma falha no pagamento, como a cobrança no cartão de crédito ou por débito automático, é ilegal quando a seguradora não notifica o consumidor sobre a falha e não permite a a quitação da dívida por outro meio. Com base neste entendimento, o juiz Glariston Resende, da […] O post Cancelamento de seguro por falha no pagamento exige notificação prévia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Manifestantes foram neste domingo (1º) à Avenida Paulista para pressionar as autoridades a punir os adolescentes que torturaram o cão vira-lata Orelha, na Praia Brava, litoral de Santa Catarina. O animal, que ficava sob cuidados de uma comunidade local, foi torturado no dia 4 de janeiro e morreu um dia depois, sacrificado por eutanásia depois de ficar muito debilitado pelos graves ferimentos decorrentes da violência sofrida. Os participantes do ato vestiram, em grande número, roupas pretas e também camisetas com uma imagem do cão e frases como “Não foi só um latido, foi um chamado por…

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Dra. Thais Franco da RochaDivulgação O acúmulo de cargos públicos é um dos temas que mais geram dúvidas entre servidores e candidatos a concursos. A regra geral, prevista na Constituição Federal, é a proibição do exercício simultâneo de mais de um cargo público. No entanto, a própria Constituição estabelece exceções específicas, que permitem o acúmulo em situações determinadas. O desconhecimento dessas regras pode levar a irregularidades, com consequências que vão desde a devolução de valores até a aplicação de sanções administrativas.A Constituição Federal autoriza o acúmulo remunerado de cargos públicos…

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Projetos de lei municipais recentemente apresentados em cidades como Salvador e Divinópolis (MG) buscam instituir programas de “combate à cristofobia”. Há previsões de multas administrativas elevadas para foliões que utilizem fantasias carnavalescas consideradas “desrespeitosas aos cristãos”, como uso de batinas, véus de freiras ou qualquer adorno religioso envolvendo conotação sexual. Reprodução/Facebook Embora travestidas de proteção […] O post Entre o sagrado e o profano: a criminalização das fantasias de Carnaval apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma seguradora e uma concessionária de veículos a indenizar consumidor pela demora de três meses para conserto de carro. O colegiado observou que a demora foi excessiva e houve falha na prestação de serviço. Narra o autor que se envolveu […] O post Consumidor será indenizado após esperar 3 meses por conserto de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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