Categoria: Justiça

A revista britânica The Economist, que chegou às bancas nesta quinta-feira (28), dá destaque em sua capa ao julgamento que começa na próxima semana e pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista ocorrida para tentar reverter o resultado das eleições de 2022.  Bolsonaro ilustra a capa com o rosto pintado de verde e amarelo e um chapéu viking de pele de animal, em uma referência a um dos invasores do Capitólio nos Estados Unidos. No episódio, em janeiro de 2021,  apoiadores de Donald Trump tentaram…

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O Artigo 468 da CLT determina que as alterações no contrato de trabalho individual — como a revogação de plano de saúde — só podem ocorrer com o consentimento mútuo do empregador e do empregado, desde que não causem prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Aline Gomes Siqueira, […] O post Juíza manda RioSaúde restabelecer plano de saúde de enfermeiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.  A questão foi decidida no julgamento sobre a validade de regras sobre sequestro internacional de menores de idade, que estão previstas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.  Conforme o entendimento da Corte, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou as crianças. As regras…

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Por entender que houve falha na tutela de informações sensíveis de uma cliente e nos procedimentos de segurança, o juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz, da 4ª Vara Cível de São Vicente (SP), condenou três bancos a indenizar uma mulher vítima do golpe da falsa central telefônica.  Conforme os autos, a autora — idosa com mais […] O post Juiz cita falha de segurança e condena bancos a indenizar idosa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por maioria de votos, a retomada das obras do complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá, região oceânica entre a praia e a lagoa, a 60 km da capital fluminense. O empreendimento engloba área de 840 hectares. No local, serão instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurante, escola e até um heliporto. Atendendo ao pedido do município, o colegiado reformou a decisão monocrática que suspendeu licenças expedidas e paralisou a construção do…

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A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 inaugurou um dos maiores rearranjos do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. A discussão sobre a incidência de impostos nos serviços públicos essenciais, como o saneamento básico, ganhou urgência porque a reforma já produz efeitos jurídicos.  O debate não pode ignorar que o saneamento é um […] O post Saneamento, reforma e justiça socioambiental: entre a promessa constitucional e a realidade da tributação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram nesta quarta-feira (27) a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para o segundo mandato de dois anos à frente do órgão. Mais cedo, o Palácio do Planalto confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã de hoje o documento em que oficializa a recondução, que ainda deverá ser aprovada pelo Senado. Durante a sessão desta tarde, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, elogiou a indicação e disse que o “Brasil tem sorte de ter Gonet como…

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O advento da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), representou um feito indelével na regulamentação do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Conhecido como a “Constituição da Internet”, o diploma consagrou a proteção da privacidade e da liberdade de expressão como pilares fundamentais, trazendo avanços significativos. Com a promulgação da […] O post Incoerência dos prazos de guarda de dados no Marco Civil: o conflito não solucionado pelo STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Trabalho determinou nesta quarta-feira (27) que as redes sociais Facebook e Instagram, controladas pela empresa de tecnologia Meta, sejam proibidas de aceitar, sem prévia autorização judicial, produção de conteúdo digital em suas plataformas que tenham sido realizadas por meio da exploração do trabalho infantil artístico. A pena por descumprimento é de R$ 50 mil por dia. A decisão liminar foi concedida pela juíza Juliana Petenate Salles e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo. Cabe recurso.…

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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de empresa de engenharia de Salvador, pela dispensa discriminatória de um motorista com deficiência visual. Segundo o colegiado, a empresa tinha conhecimento da condição do empregado e não apresentou nenhuma outra razão para sua demissão. Na reclamação trabalhista, o empregado disse que foi contratado […] O post TST condena empresa por demitir motorista de forma discriminatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (27) derrubar a regra que impede o acesso de candidatos casados e com filhos aos cursos de formação de oficiais e praças das Forças Amadas. A questão foi decidida durante o julgamento no qual a Corte julgou inconstitucional o Artigo 144-A, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Pelo dispositivo, não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou ter união estável são condições essenciais para ingresso e permanência nos cursos que exigem regime de internato para formação na carreira militar.…

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A suspensão, em 17 de agosto de 2025, do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de candidaturas avulsas, isto é, candidaturas sem filiação partidária, evidencia a complexidade do tema no âmbito do constitucionalismo brasileiro. A Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 14, §3º, inciso V, a filiação partidária como condição de elegibilidade, […] O post Candidaturas avulsas no STF: avanço institucional ou ruptura da fidelidade partidária? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para 2 de setembro, próxima terça-feira, o julgamento de um recurso apresentado pela defesa do atacante Bruno Henrique, do Flamengo, que busca anular a investigação sobre sua suposta participação em um esquema de manipulação de apostas na internet (bets). O processo será julgado pela Quinta Turma do STJ, a partir das 14h. Os ministros vão analisar os argumentos apresentados pelos advogados para suspender a investigação, que tramita na Justiça do Distrito Federal. O jogador é réu sob acusação de ter forçado um cartão amarelo no…

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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e decidiu que empregado brasileiro contratado em solo internacional para atuar em navio de cruzeiro estrangeiro, em águas internacionais, está sujeito à legislação do país da bandeira da embarcação — não à brasileira. O caso envolvia tripulante admitido para trabalhar em navio […] O post Empregado de navio está sujeito à lei da bandeira da embarcação, diz TRT-2 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) voltou nesta quarta-feira (27) a um tribunal de apelação em Roma e deve continuar presa enquanto aguarda decisão sobre um pedido de liberdade feito por sua defesa. A defesa de Zambelli sustenta não haver motivo para que ela fique presa preventivamente na Itália enquanto aguarda o julgamento sobre a extradição pedida pelo Brasil. O advogado da parlamentar alega ainda que a deputada tem problemas de saúde, motivo pelo qual precisaria ser solta. Na audiência desta quarta, o juiz responsável pelo caso disse precisar de…

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O uso eleitoreiro de programas sociais criados ou ampliados no ano da eleição configura abuso de poder político e econômico em gravidade suficiente para levar à cassação do diploma dos eleitos. O entendimento é da ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, que votou nesta terça-feira (26/8) para confirmar a cassação do governador de Roraima, […] O post Relatora no TSE vota por confirmar cassação do governador de Roraima apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o governo do Distrito Federal sobre a decisão em que foi determinada a realização de vigilância domiciliar integral do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília O ofício foi enviado ao secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. Caberá ao secretário acionar a Polícia Penal para dar início ao monitoramento do ex-presidente, que já está em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.  De acordo com a decisão, o monitoramento deverá ser feito “sem exposição indevida”. “O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia…

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A realidade institucional do saneamento no Brasil impõe desafios, incluindo a obrigatoriedade da regionalização dos serviços, a vedação à celebração de novos contratos sem licitação e o cumprimento da meta de universalização até 2033. O desafio de estruturar modelos contratuais juridicamente robustos e adaptáveis às distintas realidades se faz ainda mais complexo. TV Brasil/Reprodução Dentro […] O post Inclusão futura de municípios em concessões de saneamento já licitadas: limites e caminhos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta terça-feira (26) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre um pedido da Polícia Federal (PF) para participar do trabalho de monitoramento integral determinado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido da PF foi feito após Moraes determinar à Polícia Penal do Distrito Federal o início do monitoramento do ex-presidente, que já está em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.  No ofício, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, alertou que o sinal da tornozeleira pode falhar, o…

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