Categoria: Justiça

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco. Segundo prevê a nova normativa, a exclusão de multas e […] O post Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Lei 14.879, de junho de 2024, nasceu com propósito formalmente bem-intencionado, qual seja, o de combater o chamado forum shopping, a prática de escolher estrategicamente a comarca mais favorável para litigar, independentemente de qualquer conexão real com o negócio subjacente. Desde sua vigência, o foro eleito deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou […] O post O Foro da discórdia: quando a lei nova encontra o contrato velho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra duas empresas […] O post Se não estão na petição inicial, empresas não respondem por dívida apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em texto anterior publicado nesta ConJur [1], sustentei que os estudos prévios nas concessões possuem natureza essencialmente referencial e não podem nem devem ser convertidos em garantias explícitas ou implícitas de resultados econômicos para concessionárias, especialmente na forma de mecanismos de transferência ao poder concedente do risco de erros de modelagem e dos planos de negócios. […] O post Estudos prévios nas concessões: possíveis críticas econômicas à tese da não vinculação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A exigência de que a parte formule um pedido de reconsideração ao magistrado que proferiu a decisão não tem amparo legal e não é condição para o ajuizamento de Habeas Corpus. A recusa de um tribunal em analisar o mérito nesses casos configura negativa de prestação jurisdicional. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, […] O post HC contra decisão de primeira instância não exige pedido de reconsideração apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de emprego entre uma atendente e uma loja de açaí. Conforme o processo, a relação de trabalho durou […] O post Jornada reduzida de dois dias por semana gera vínculo empregatício apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava […] O post Prazo para cumprir sentença em ação de partilha é de dez anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro autorizou pedido da defesa para que Bolsonaro passe por tratamento que prevê melhora na qualidade do sono e na ansiedade Fonte: Metrópoles

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Com a afetação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e a determinação da suspensão nacional com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não é raro que as ações de indenização que versem sobre cancelamento, atraso ou alterações de voo sejam imediatamente suspensas pelo juízo competente, seja na decisão inicial, seja no momento […] O post A indevida suspensão incondicionada das ações aéreas em razão do Tema 1.417 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Contas da União concluiu processo que avaliou a política de cotas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em serviços terceirizados da administração pública federal. A auditoria foi feita no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e no Ministério das Mulheres. O Decreto 11.430/2023 prevê que contratos públicos […] O post TCU aponta fragilidades em política de cotas para mulheres vítimas de violência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A discussão acerca da inidoneidade de documentos fiscais e de seus reflexos para o contribuinte que figura no polo oposto da relação comercial está longe de ser matéria recente, havendo precedentes no STJ desde 1998 [1]. Na Corte da Cidadania, o entendimento foi pacificado em 2010, com o julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, de relatoria […] O post Inidoneidade de documentos fiscais repercute em contribuinte de boa-fé apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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CLT garante direito do atleta profissional ao adicional noturno. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC) a pagar a verba aos familiares de Willian Thiego de Jesus, atleta que morreu no acidente aéreo de 2016 na Colômbia. A ação foi ajuizada pela […] O post TST garante adicional noturno a familiares de jogador da Chapecoense apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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“Hoje o direito internacional está refém, na verdade, da força, está refém da lei do mais forte”. A conclusão é do professor Alexandre Coelho, especialista em Relações Internacionais da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, em entrevista para o site CNN Brasil sobre o ataque deste sábado (28/2) dos EUA e Israel […] O post Ataque ao Irã mostra que Direito Internacional está enfraquecido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os juros de mora da indenização por danos morais sofridos pelas pessoas perseguidas pela ditadura militar brasileira devem correr a partir da data do evento danoso — fato ou ação que causa prejuízo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.251 dos recursos repetitivos. A […] O post Juros dos danos morais a perseguidos pela ditadura correm desde evento danoso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (27) o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado também foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). A medida foi tomada após o desembargador ser alvo de pedidos de investigação por ter proferido voto que levou à absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Em nota à imprensa, o…

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu uma liminar para afastar a restrição à participação de atletas transgênero na fase final da Copa Brasil Feminina de Vôlei, promovida em Londrina (PR) nesta sexta-feira (27/2) e neste sábado (28/2). A decisão atende a um pedido da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV). Na reclamação ao […] O post STF permite participação de atleta trans em torneio de vôlei em Londrina apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Agentes da Polícia Federal (PF) fizeram buscas e apreenderam objetos no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta sexta-feira (27). Os policiais federais estiveram no prédio do tribunal, em Belo Horizonte, no começo da tarde, junto com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acompanharam a coleta de objetos, equipamentos e documentos pertencentes ao desembargador. A diligência foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que também determinou o imediato afastamento do desembargador das funções que ele desempenha na…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (27/2) o cumprimento imediato, por todos os Ministérios Públicos estaduais, das decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606 sobre o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. O relator oficiou, com urgência, os procuradores-gerais de Justiça para que observem estritamente as determinações […] O post STF determina cumprimento imediato pelos MPs de decisões sobre verbas indenizatórias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) proibir que o Ministério Público e tribunais realizem reprogramações financeiras para acelerar para o pagamento de penduricalhos. Mendes reiterou decisão proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios, concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. “Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no…

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