A relação de motorista de app com a plataforma é de natureza civil e deve ser analisada com base nos princípios contratuais. Com essa fundamentação, o juiz Alessandro Bandeira, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), considerou improcedente a ação de um motorista cuja conta foi desativada pela […] O post Juiz valida bloqueio de motorista de app por relatos de direção perigosa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisCategoria: Justiça
Paulo Cesar Salomão Filho toma posse como desembargador do TRE-RJ
O advogado Paulo Cesar Salomão Filho é o novo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Ele foi indicado pelo presidente da República para ocupar a vaga deixada por Fernando Marques de Campos Cabral Filho e seu mandato tem dois anos. Na cerimônia de posse, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello […] O post Paulo Cesar Salomão Filho toma posse como desembargador do TRE-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisDecisão de adequação Brasil-UE e criação da maior área de livre fluxo de dados do mundo
Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que remete à Convenção 108 do Conselho da Europa e simboliza o compromisso histórico com a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais no ambiente digital. A ocasião reforça a centralidade da proteção de dados nas economias contemporâneas e a importância de […] O post Decisão de adequação Brasil-UE e criação da maior área de livre fluxo de dados do mundo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisCaso Master: PF vai apurar suposta campanha contra o BC nas redes
A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para apurar a existência de um ataque orquestrado ao Banco Central por meio das redes sociais, após a autoridade monetária ter liquidado o banco Master. As suspeitas surgiram após denúncias de influenciadores digitais de direita, que disseram ter sido abordados com propostas financeiras para gravar vídeos com críticas ao BC. Um dos que vieram a público é Rony Gabriel, vereador de Erechim, no Rio Grande do Sul, pelo PL. Em entrevista ao jornal O Globo, neste mês, ele relatou ter sido procurado por…
Ler MaisSTF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para reconhecer que as receitas próprias do Ministério Público da União não se incluem no teto de gastos instituído pelo arcabouço fiscal. Autor da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do MPU, argumenta que o Supremo já decidiu, na ADI 7.641, pela […] O post STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisPOLICIA| Número de pessoas mortas a bala cresce 44,2% no Rio após mega operação
Entre 28 de outubro do ano passado e 28 de janeiro deste ano, 329 pessoas foram mortas por armas de fogo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que engloba 22 municípios no total: a capital, os municípios do leste metropolitano e a baixada fluminense. O número supera em 44,2% (101 casos) o total de mortes a tiro ocorridas no mesmo período dos anos anteriores (28 de outubro de 2024 a 28 de janeiro de 2025), quando 228 pessoas foram mortas. Em 28 de outubro, o governo do Rio de…
Ler MaisAnvisa aprova cultivo de cannabis por empresas e amplia acesso a tratamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28/1) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. Com a norma, fica autorizada a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no país — por pessoas jurídicas — voltado à fabricação de medicamentos […] O post Anvisa aprova cultivo de cannabis por empresas e amplia acesso a tratamentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisGoverno brasileiro entrega pedido de extradição de Ramagem aos EUA
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quarta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo brasileiro formalizou o pedido de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dos Estados Unidos. No ofício enviado ao ministro Alexandre de Moraes, que solicitou a extradição, o ministério informou que o pedido foi entregue pela embaixada do Brasil em Washington ao Departamento de Estado no dia 30 de dezembro de 2025. Não há prazo para análise da extradição. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro,…
Ler MaisEDITORIAL | Bacenjud para o Pequeno, Jacuzzi para o Grande: A Justiça da Seletividade Brasileira
Este editorial adota um tom de denúncia contra a disparidade do sistema de justiça brasileiro, onde a rigidez da máquina estatal parece calibrada para atingir o pequeno, enquanto oferece privilégios e brechas para o grande capital e a corrupção de alto escalão. Em um país que parece desenhado por e para “canalhas e ladrões”, a conta do banquete nunca chega para quem está à mesa, mas sim para quem limpa o chão. O Brasil assiste, com uma indignação que já beira a apatia, ao espetáculo da impunidade onde o colarinho…
Ler MaisAirbnb deve indenizar por divergência entre anúncio e hospedagem
A plataforma digital Airbnb deve indenizar uma consumidora em R$ 3 mil por falhas na hospedagem decorrentes da ausência de itens anunciados. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF), que reconheceu a responsabilidade da empresa na cadeia de consumo. Segundo a autora, o anúncio em que ela fez a […] O post Airbnb deve indenizar por divergência entre anúncio e hospedagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisMoraes exclui receitas próprias do MPU de limites do arcabouço fiscal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal. A medida havia sido pedida pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet e segue entendimento que já havia sido aplicado pelo Supremo no ano passado em relação às receitas próprias dos tribunais e outros órgãos do Judiciário, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição.…
Ler MaisFalsa preservação do preço da cesta básica após redução de incentivos fiscais
A edição de normas legais com impactos relevantes sobre a tributação de setores estratégicos da economia exige uma análise cuidadosa de seus efeitos jurídicos e econômicos. Em especial, quando alterações legislativas tendem a impactar setores sensíveis na economia brasileira, torna-se indispensável examinar se as premissas adotadas resistem à aplicação concreta das regras ao longo da […] O post Falsa preservação do preço da cesta básica após redução de incentivos fiscais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisSTF: André Mendonça mantém prisão do Careca do INSS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (27) manter a prisão do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada no ano passado para investigar descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele está preso desde setembro do ano passado no presídio da Papuda, em Brasília. De acordo com as investigações, o empresário operava empresas de fachada para desviar as mensalidades recebidas irregularmente…
Ler MaisEmpresa é condenada por demitir trabalhadoras com mais de 50 anos
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), por unanimidade, confirmou a condenação de uma operadora de planos de saúde a indenizar quatro trabalhadoras com mais de 50 anos por terem sofrido demissão discriminatória. Para o colegiado, provas documentais e testemunhais evidenciaram ter havido “seletividade etária” […] O post Empresa é condenada por demitir trabalhadoras com mais de 50 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisPF adia depoimentos de três investigados no inquérito do Banco Master
A Polícia Federal (PF) adiou nesta terça-feira (27) o depoimento de três investigados no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura as fraudes financeiras envolvendo compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB). Estavam previstos os depoimentos de Robério Cesar Bonfim Mangueira, ex-superintendente do BRB, Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Master, e de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio. As oitivas ocorreriam nas instalações do Supremo, conforme determinação do relator, ministro Dias Toffoli, mas foram suspensas após as defesas dos três acusados informarem que não tiveram acesso aos…
Ler MaisOperadoras de celular questionam obrigação de licenciamento ambiental no Piauí
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de normas do Piauí que exigem licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de estação rádio base (ERB), de redes e de cabos de fibra ótica. O tema é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Luiz Fux. A […] O post Operadoras de celular questionam obrigação de licenciamento ambiental no Piauí apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisMoraes suspende benefícios de acordo que encerrou greve dos Correios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender cláusulas do dissídio coletivo que encerrou a greve dos trabalhadores dos Correios no final do ano passado. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (26). A suspensão atinge os pagamentos do vale-alimentação extra, da convocação para trabalho em dia de descanso, gratificação de férias e envolve o plano de saúde da categoria. Moraes atendeu ao pedido de suspensão feito pelos advogados da estatal. A defesa dos Correios sustentou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) extrapolou seu poder normativo…
Ler MaisResolução do CNJ traça limite ético para IA, mas lacunas preocupam
A busca pela eficiência no Poder Judiciário brasileiro encontrou na inteligência artificial (IA) sua grande aliada. Diante de um volume processual que desafia a capacidade humana de gestão, a automação promete celeridade e padronização. Contudo, essa inserção tecnológica não é asséptica, ela carrega riscos profundos de reprodução de desigualdades. É nesse cenário de tensão entre […] O post Resolução do CNJ traça limite ético para IA, mas lacunas preocupam apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisMoraes nega encontro com ex-presidente do BRB na casa de Vorcaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (27) ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Mais cedo, o suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”. “A matéria do Portal Metrópoles sobre uma suposta…
Ler MaisResposta jurídica à sucessão de bens digitais ainda é analógica
Unsplash Um dos temas mais instigantes, atualmente, é a discussão a respeito da transmissão causa mortis de bens digitais, o que nos faz refletir sobre o fato de que as regras de sucessão causa mortis foram pensadas para as relações patrimoniais tangíveis. Essa realidade impõe ao Direito Sucessório brasileiro o desafio de lidar com bens […] O post Resposta jurídica à sucessão de bens digitais ainda é analógica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
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