Categoria: Justiça

Informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontam que o ex-presidente Jair Bolsonaro movimentou R$ 30,5 milhões nas suas contas bancárias entre março de 2023 e junho deste ano. Os valores fazem parte do relatório de inteligência financeira, que foi usado pela Polícia Federal (PF) no inquérito que indiciou Bolsonaro e um de seus seu filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. “No período de 01/03/2023 a 07/02/2024, foram movimentados R$ 30.576.801,36 em créditos e R$ 30.595.430,71 em…

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O excesso de prazo para realização de exame criminológico implica em constrangimento ilegal ao apenado que se encontra em regime mais gravoso do que aquele a qual teria direito com a progressão de pena.  Esse foi o entendimento do juiz Daniel Romano Soares, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto […] O post Juiz aponta excesso de prazo ao autorizar progressão de regime prisional sem exame apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras sobre o sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.  Conforme o entendimento formado, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem “indícios comprováveis de violência…

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Um estudo inédito da FGV Justiça concluiu que a inclusão de um livro dedicado ao Direito Civil Digital, previsto na proposta de reforma do Código Civil, representa uma inovação legislativa sem precedentes, capaz de colocar o Brasil na vanguarda da adaptação do Direito Privado aos desafios da era digital. De acordo com o estudo, as […] O post Estudo da FGV Justiça analisa Direito Civil Digital na reforma do Código Civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Um serviço público essencial como o saneamento básico pode e deve ser operado pelo setor privado, sob a regência de contratos e regulações bem estruturados e com a participação da respectiva agência reguladora, que precisa ser protegida de interferências indevidas. A percepção é do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD). Ele deu […] O post Saneamento pode e deve ser operado pelo setor privado, diz Leite apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) encontrou no celular do ex-presidente Jair Bolsonaro um áudio no qual ele condiciona a aprovação de anistia aos condenados pela trama golpista à negociação para retirada das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. A gravação foi obtida a partir da busca e apreensão realizada pela PF no mês passado. Em conversa com o pastor Silas Malafaia, um de seus apoiadores, Bolsonaro disse que “se não começar votando a anistia, não tem negociação”. “Malafaia, o que eu mais tenho feito é conversar com pessoas mais acertadas no tocante…

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A discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI durante o período de transição da reforma tributária expõe um risco grave de retrocesso. Não se trata de preservar o que já existia, mas […] O post Inclusão de IBS e CBS na base de cálculo de ICMS, ISS e IPI apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou medidas cautelares contra o pastor Silas Malafaia, traz mensagens (pelo aplicativo whatsapp) do religioso ao ex-presidente Jair Bolsonaro com críticas ao filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro após os Estados Unidos anunciarem a imposição de tarifas de 50% aos produtos brasileiros.   Malafaia, ao atacar estratégias de Eduardo – que vive nos EUA, xingou o deputado federal. “(…) vem teu filho babaca falar merda! Dando discurso nacionalista que eu sei que você não é a favor disso. Dei-lhe um…

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Num país onde o tecido social é marcado por desigualdades históricas e por disputas em torno da própria ideia de cidadania, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796, em curso no Supremo Tribunal Federal, aparece como mais que uma contenda jurídica: trata-se de um espelho da luta entre dois projetos de educação e de sociedade. […] O post ADI 7.796 e o princípio da proibição de retrocesso social na política educacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O pastor Silas Malafaia, após ser alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF), fez uma série de críticas ao ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de “criminoso” e “ditador”. Ele se defendeu das acusações de ser orientador do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).  “Eu converso com amigos (…) Quem sou eu para orientar o Eduardo Bolsonaro?”, questionou ao ser abordado pela imprensa na noite desta quarta-feira (20).  Ele criticou a acusação que gerou as medidas cautelares. “Eu sou um líder religioso. Eu não…

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A Polícia Federal apontou, no novo indiciamento de Jair Bolsonaro, que o ex-presidente transferiu R$ 2 milhões para sua esposa, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, um dia antes de prestar depoimento nas investigações sobre a atuação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, em favor de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil. Segundo a PF, o ex-presidente omitiu a transferência. Bolsonaro já tinha confirmado publicamente que repassou outros R$ 2 milhões para bancar a estadia de Eduardo nos Estados Unidos. “Vale ressaltar que Jair Bolsonaro omitiu informação à Polícia Federal em…

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Os desafios e as oportunidades que vão surgir na esteira da implantação da Reforma Tributária ao longo dos próximos anos, impactando profundamente as operações logísticas e o comércio exterior, são debatidos em dois eventos organizados pela banca Simões Pires Advogados nesta quarta-feira (20/8), em Caxias do Sul, e na quinta-feira (21/8), em Porto Alegre. Quatro […] O post Especialistas debatem impacto da Reforma Tributária na logística e comércio exterior apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A tutela penal da ordem tributária reúne uma série de aspectos críticos e desafiadores do ponto de vista penal e processual penal [1].  Por outro lado, não menos controvertido é o tema da justiça penal negociada, em franca expansão no mundo e no Brasil, desafiando paradigmas clássicos do Direito Processual Penal [2]. No artigo 28-A […] O post Aspectos controvertidos do acordo de não persecução penal nos crimes tributários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Distrito Federal determinou que a Meta retire um vídeo no qual o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, relacionou militantes do PT a usuários de drogas nas redes sociais. A decisão foi publicada na quarta-feira (13), e o vídeo não está mais disponível no Instagram. A retirada deveria ocorrer no prazo de três dias. Em julho deste ano, o PT protocolou uma ação para solicitar a retirada do vídeo, que foi produzido por meio de inteligência artificial. Na gravação, o PL retrata apoiadores e filiados do partido como…

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É tarefa de todo operador do Direito, e não só dos magistrados, trabalhar para que a estabilidade e a coerência sejam elementos estruturantes do sistema de Justiça brasileiro, afirma o procurador do Distrito Federal Luiz Felipe Bulus. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a […] O post Respeito à segurança jurídica é uma obrigação de todos, diz procurador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (19) manter a prisão de Marcelo Câmara, um dos réus da trama golpista e ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em junho, a prisão de Câmara foi determinada após o ministro entender que o ex-assessor de Bolsonaro descumpriu uma medida cautelar que o proibia de usar redes sociais, mesmo com a intermediação de advogados. No mesmo mês, o advogado de Câmara, Eduardo Kuntz, informou ao Supremo que foi procurado pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid,…

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A Constituição normatiza a soberania dos vereditos como uma característica fundante das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença (artigo 5º, XXXVIII, ‘c’, da CR). Contudo, a efetividade da soberania tem sido objeto de intenso debate nos tribunais superiores, especialmente no que alcança ao momento do início da execução da pena. Ou seja, é corrente a […] O post Ritualística da execução penal no semiaberto: como CNJ e STF buscam harmonizar soberania do Júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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