Categoria: Justiça

Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, a homofobia e a transfobia são equiparáveis ao racismo em sua dimensão social. Por essa razão, casos de injúria homofóbica são crimes de ação penal pública e, portanto, passíveis de serem denunciados pelo Ministério Público. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça […] O post Injúria homofóbica permite ação penal pública e atuação do MP, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, disse nesta quarta-feira (25) que a condenação dos réus acusados de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro, representa um recado para quem debochou das mortes ao longo da investigação. Anielle é irmã da vereadora. Mais cedo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Brazão a 76 anos e três meses de prisão por terem atuado como mandantes do crime. Mais três acusados também foram apenados. A ministra e os demais…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira (25/2) ao julgamento do pagamento de verbas não previstas em lei a todos os servidores do país. A discussão trata de decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes sobre o cumprimento do teto constitucional de remuneração do funcionalismo público. A análise do caso […] O post STF inicia julgamento sobre pagamento de verbas acima do teto para servidores apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto…

Uma morte causada por overdose de drogas não é motivo para que a seguradora deixe de pagar a indenização integral prevista em um contrato de seguro de vida. Com base nesse entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), determinou que uma companhia de seguros pague R$ 640 mil […] O post Morte por overdose não livra seguradora de pagar indenização do seguro de vida apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou 11 entidades a ingressarem como amicus curiae em três ações que tratam da validade da Lei da Anistia em crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar, vigente entre 1964 e 1985. ​​Amicus curiae (amigo da Corte) é uma expressão latina utilizada para designar a entidade que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Os processos são o recurso extraordinário com agravo 1316562 e o recurso extraordinário 881748, que tratam do…

A crescente complexidade das operações econômicas globais impõe novos desafios à gestão do risco jurídico. A multiplicidade de jurisdições, a diversidade de sistemas legais e a elevada sofisticação contratual exigem mecanismos capazes de oferecer previsibilidade, neutralidade e segurança jurídica. Nesse contexto, a arbitragem internacional, além de ser compreendida como um simples meio alternativo de resolução […] O post Arbitragem internacional, segurança jurídica e o papel do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (25) o julgamentos das decisões que suspenderam o pagamento de benefícios concedidos a servidores públicos que junto ao salário ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações orais de diversas associações que representam juízes, promotores e outras carreiras de servidores que defendem a manutenção dos pagamentos, conhecidos como penduricalhos. Após as manifestações, o julgamento foi suspenso e será retomado, nesta quinta-feira (26), com a votação dos ministros. O plenário vai decidir…

A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária da empresa que presta esse serviço em ações judiciais. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de uma plataforma digital que intermediou a venda de passagens, reconheceu sua ilegitimidade […] O post Sem venda de pacote, agência de viagens não é responsável por cancelamento de voo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu há pouco as penas dos condenados pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.   Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao atentado.  Eles estão presos preventivamente há dois anos e podem recorrer…

Implementada pela Lei 15.109/2025, a nova regra que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários deve ser interpretada de modo abrangente. A dispensa alcança o preparo recursal, que é o pagamento de custas exigido para que um recurso seja admitido e analisado pelo tribunal. Com base […] O post Dispensa de custas em cobrança de honorários se aplica a preparo recursal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico