Categoria: Justiça

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal residiu antes da morte, e não necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade […] O post Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) fizeram uma série de recomendações à empresa controladora da plataforma digital X para que a ferramenta de inteligência artificial da plataforma, o Grok, não seja usada indevidamente para a geração e circulação de conteúdos sexualizados indevidos.  Segundo o documento divulgado nessa terça-feira (20), entre as recomendações está a criação, no prazo máximo de 30 dias, de procedimentos técnicos e operacionais para identificar, revisar e remover conteúdos desse tipo que ainda estejam disponíveis…

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O Direito atravessa um paradoxo silencioso. Nunca se produziu tanta norma, tanta regulação e tanta decisão judicial — e, ao mesmo tempo, nunca foi tão difícil sustentar a ideia de estabilidade jurídica. A sensação generalizada é a de que o Direito corre atrás de uma realidade que muda enquanto ainda está sendo descrita. Inteligência artificial […] O post Shift e Chaos: porque o Direito precisa aprender a operar sem a promessa de estabilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o coronel Marcelo Câmara a reduzir sua pena por meio de atividades de leitura e estudo. No ano passado, o militar foi condenado a 21 anos de prisão por seu envolvimento na trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.  Pela decisão, Câmara também poderá realizar cursos na modalidade ensino à distância (EaD), também para reduzir os dias de prisão. A defesa havia solicitado autorização para que ele se matriculasse em um curso técnico em…

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Um réu condenado por transportar drogas não pode ser associado a uma organização criminosa apenas com base na quantidade apreendida. Para que se configure o vínculo com a facção, o que impede a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, exige-se prova concreta de ligação com o grupo criminoso. Com base nesse entendimento, o […] O post Quantidade de droga transportada por ‘mula’ não prova vínculo com facção apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli marcou para 26 e 27 de janeiro os depoimentos no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na mesma decisão, o relator autorizou o acesso das defesas aos autos da investigação, que corre sob sigilo. As oitivas serão realizadas na sede do STF, em Brasília, com parte dos depoimentos por videoconferência. Na semana passada, Toffoli determinou que os interrogatórios fossem concentrados em apenas dois dias, e não nos seis inicialmente pedidos pela Polícia Federal (PF). O ministro citou…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a cobrança de mais de R$ 88 milhões feita pela União ao estado de Goiás e à Goiás Previdência (Goiasprev), relacionada à contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A decisão impede, de imediato, a exigência do suposto crédito tributário, […] O post Supremo afasta cobrança de Pasep do estado de Goiás e do instituto de previdência estadual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Corte de Apelação de Roma adiou mais uma vez, nesta terça-feira (20), o julgamento sobre o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil, onde foi condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Ao fim da audiência, o tribunal italiano considerou que não houve tempo o bastante para analisar as informações enviadas pelo governo brasileiro sobre a prisão em que Zambelli deverá cumprir pena caso volte ao Brasil, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia. O caso deverá ser agora retomado na primeira quinzena…

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A efetiva administração de uma sociedade é o pressuposto para responsabilização penal de sócios formalmente inseridos no contrato social. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou uma sentença e absolveu, por unanimidade, dois sócios que não detinham efetiva administração em uma empresa e eram acusados de crime tributário.  […] O post Responsabilização de sócios depende de exercício efetivo de administração apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) denunciou o prefeito de Turilândia, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido como Paulo Curió; sua esposa, Eva Maria Cutrim Dantas, a Eva Curió; a vice-prefeita, Tânya Karla e a ex-vice-prefeita de Turilândia Janaína Soares Lima pelo esquema de desvio de recursos que causou danos de mais de R$ 56 milhões aos cofres do município maranhense. No total, 10 pessoas foram denunciadas. Além de Paulo Curió, apontado como chefe da organização criminosa, da sua esposa, da vice-prefeita e ex-vice-prefeita, também foram denunciados Domingos Sávio Fonseca…

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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Uber a indenizar um motorista que teve sua conta suspensa por cerca de 16 semanas sem justificativa comprovada. A plataforma terá que pagar R$ 3 mil por danos morais, além de R$ 5.620,16 por lucros cessantes (valor que ele deixou de receber […] O post Uber deve indenizar por suspensão de motorista sem justa causa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia e tornou ré uma mulher que hostilizou verbalmente o ministro Flávio Dino, integrante do próprio colegiado. A votação sobre o caso – que corre sob sigilo – foi realizada em dezembro de 2025. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado no Diário de Justiça na última sexta-feira (16).  Segundo o relato de Dino, a a servidora pública Maria Shirlei Piontkievicz embarcou “aos gritos” em um voo de São Luiz para Brasília e passou a proferir ofensas ao reconhecer o…

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Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área […] O post Não existe usucapião de imóvel em área de preservação permanente, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Historicamente, a compensação tributária sempre foi vista como instrumento hábil para a extinção das obrigações tributárias dos contribuintes com o Fisco, e, concomitantemente, possibilitar a recuperação rápida de valores indevidamente recolhidos a título de tributos, evitando a prorrogação indefinida pelo poder público de devolução de valores decorrentes de pagamentos indevidos. Todavia, diante da complexidade do […] O post STJ pode definir mais uma discussão envolvendo a compensação de créditos tributários reconhecidos pela Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os fiadores não podem ser responsabilizados pelos aluguéis se o locador, para encerrar o contrato, condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria feita no imóvel. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na origem do caso, dois fiadores apresentaram embargos à execução de valores relativos ao […] O post Fiador não é responsável por aluguéis se locador se recusa a receber as chaves apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um empresário que era acusado de crimes contra a ordem tributária relacionados à suposta sonegação de cerca de R$ 170 milhões em tributos federais. O colegiado entendeu que não ficou comprovado o dolo — elemento indispensável para a configuração do crime — […] O post Por falta de dolo, TRF-3 absolve empresário acusado de sonegação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A instituição dos Juizados Especiais, por meio da Lei nº 9.099/95, insere-se em um movimento mais amplo de ampliação do acesso à Justiça no Brasil, inspirado em experiências estrangeiras e em reflexões teóricas consolidadas, notadamente aquelas desenvolvidas no âmbito do Projeto Florença, coordenado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. O objetivo central consistia em aproximar […] O post Juizados Especiais e a Lei 9.099: a urgência de reformas para a promoção de um acesso qualitativo à Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu em domiciliar a prisão preventiva de Silvio Feitoza, um dos alvos na investigação sobre descontos ilegais em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Preso em dezembro, em uma das fases da Operação Sem Desconto, Feitoza é apontado como espécie de gestor financeiro de um esquema que desviou milhões de reais de segurados do INSS, por meio de descontos fraudulentos de mensalidades de associações de aposentados e pensionistas.  Desde que foi preso, entretanto, Feitoza apresentou piora no quadro de…

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