Categoria: Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e define medidas protetivas e de prevenção nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e […] O post Câmara aprova inclusão do crime de assédio sexual no Código Penal Militar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux tiveram nesta quinta-feira (14) uma discussão acalorada durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). O episódio ocorreu nos momentos finais da sessão após Fux pedir a palavra para demonstrar uma “irresignação” quanto ao resultado da proclamação do resultado do julgamento que validou ontem (13) as regras de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o setor de tecnologia.  Fux reclamou de não ter ficado com a relatoria do processo. De acordo com o ministro, Barroso não teria oferecido a…

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil lançou, nesta quinta-feira (14/8), a Cartilha de Combate ao Golpe do Falso Advogado. Trata-se de um documento com dicas e orientações para que as pessoas evitem cair nesse tipo de fraude, que acontece quando criminosos se passam por advogados para persuadir as pessoas […] O post OAB-RJ lança cartilha de combate ao golpe do falso advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem negou nesta quarta-feira (13) ter determinado o monitoramento ilegal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de desafetos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nas alegações finais enviadas ao Supremo Tribunal Federal, (STF), Ramagem, que é um dos réus da ação penal da trama golpista, pede absolvição e afirma que a acusação promovida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não demonstrou que ele tinha conhecimento das supostas irregularidades. “Com a vênia devida, cuida-se de atribuição de responsabilidade objetiva. Alexandre Ramagem não…

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa paulista a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por fazer pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as […] O post Consulta a antecedentes de candidato é discriminação, reafirma TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, nessa quarta-feira (13), Amanda Couto Deloca, Mayara Ketelyn Américo da Silva e Raiane Campos de Oliveira por roubo com violência, furto qualificado por fraude eletrônica e associação criminosa, após doparem dois turistas ingleses com o golpe conhecido como “Boa noite Cinderela”. Raiane tem mais de 20 anotações criminais na polícia, já foi condenada a seis meses de prisão pelo mesmo tipo de crime. A denúncia também requereu a prisão preventiva das três, diante do histórico de crimes semelhantes e…

A responsabilidade pelo pagamento de eventuais quantias relativas ao transporte rodoviário de carga recai sobre o contratante, o subcontratante, o proprietário da mercadoria e o consignatário (destinatário do produto). Além disso, por se tratar da remuneração do transportador, o frete também engloba outras despesas relacionadas a essa logística, porque a Lei 11.442/2007 não faz diferenciação entre […] O post Empresas são condenadas por demora de cinco dias para motorista descarregar soja apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A defesa do general Augusto Heleno negou nesta quarta-feira (13) que o militar teve participação na trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), os advogados de Heleno defenderam sua absolvição nas alegações finais enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é um dos réus do núcleo 1 da trama golpista. Durante o processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou Augusto Heleno de dar apoio às medidas para desacreditar o sistema de justiça, a votação eletrônica e às ações do ex-diretor…

Este não será propriamente um texto em que se defenderá o cabimento de recuperação judicial para cooperativas por serem elas agentes econômicos. Sobre isso já há muita coisa escrita. A propósito, por uma questão de honestidade intelectual, fica o registro de que mantinha posição contrária ao argumento de que caberia recuperação judicial às cooperativas — […] O post Recuperação judicial para outras cooperativas além das médicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (13) para ampliar a regra que proíbe a entrega de crianças para pais estrangeiros nos casos de sequestro internacional de crianças. O voto do ministro foi proferido durante a retomada do julgamento sobre a validade de regras sobre o sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000. Pelo entendimento do ministro, a entrega de menores não pode ocorrer quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica”. A regra se estende também…

O Supremo Tribunal Federal lançou o livro Casos Relevantes, que reúne 50 decisões paradigmáticas proferidas pela corte desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até 2023. Com linguagem acessível e abordagem didática, a publicação oferece uma compreensão clara e objetiva dos temas mais impactantes já julgados pelo tribunal. A seleção abrange casos que marcaram […] O post Supremo lança livro com 50 decisões paradigmáticas do tribunal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

PGJ falou na abertura da XXIII Semana Jurídica e condenou ataques à autonomia do Judiciário Na manhã desta segunda-feira (11/8), o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, fez um dos discursos mais aplaudidos na abertura da XXIII Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado, que acabou se transformando em uma sessão de desagravo ao ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções do governo americano. Para o PGJ, medidas de caráter externo que possam constranger a atuação de membros do sistema de Justiça brasileiro constituem grave precedente…